Acórdão Nº 5000959-69.2022.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 5000959-69.2022.8.24.0033 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000959-69.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ROBERTO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028931664v7 e do código CRC ccf62a26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/7/2022, às 17:19:45
RECURSO CÍVEL Nº 5000959-69.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ROBERTO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO REGULARMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO QUE BUSCA PROTEGER A BOA-FÉ PROCESSUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE BUSCA TUTELAR OS INTERESSES DA PRÓPRIO AUTOR E PARA EVITAR DEMANDAS PREDATÓRIAS. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE POSSÍVEL FRAUDE ATRAVÉS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FERIR A ÉTICA PROFISSIONAL (ART. 80, III, CPC). DEVER DO MAGISTRADO DE PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIR POSTULAÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS E PRATICAR ATO SIMULADO OU CONSEGUIR FIM VEDADO POR LEI. (ART. 139, III E ART. 142 CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DE TURMA DE RECURSO CATARINENSE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/19995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ROBERTO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028931664v7 e do código CRC ccf62a26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/7/2022, às 17:19:45
RECURSO CÍVEL Nº 5000959-69.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ROBERTO ALVES (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO REGULARMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO QUE BUSCA PROTEGER A BOA-FÉ PROCESSUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE BUSCA TUTELAR OS INTERESSES DA PRÓPRIO AUTOR E PARA EVITAR DEMANDAS PREDATÓRIAS. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE POSSÍVEL FRAUDE ATRAVÉS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FERIR A ÉTICA PROFISSIONAL (ART. 80, III, CPC). DEVER DO MAGISTRADO DE PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIR POSTULAÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS E PRATICAR ATO SIMULADO OU CONSEGUIR FIM VEDADO POR LEI. (ART. 139, III E ART. 142 CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DE TURMA DE RECURSO CATARINENSE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/19995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que...
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