Acórdão Nº 5000960-49.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
| Número do processo | 5000960-49.2019.8.24.0004 |
| Data | 17 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000960-49.2019.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ZULMA DE OLIVEIRA TOMAZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE SCHIPHORST 72033819949 (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008948284v4 e do código CRC 5e865c81.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 17/12/2020, às 14:58:34
RECURSO CÍVEL Nº 5000960-49.2019.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ZULMA DE OLIVEIRA TOMAZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE SCHIPHORST 72033819949 (AUTOR)
EMENTA
COBRANÇA. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PORTADOR. CÁRTULAS QUE POSSUEM CARIMBO E ASSINATURA NO VERSO, SUFICIENTES PARA ATESTAR A TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO. DEVOLUÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS. DESVINCULAÇÃO À CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. (RECURSO INOMINADO N. 0304274-79.2018.8.24.0091, DA CAPITAL - EDUARDO LUZ, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 1.7.2020 E RECURSO INOMINADO N. 0300977-15.2017.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26.5.2020). OBRIGAÇÃO DO EMITENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA QUANTIA EXPRESSA NOS CHEQUES, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ZULMA DE OLIVEIRA TOMAZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE SCHIPHORST 72033819949 (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008948284v4 e do código CRC 5e865c81.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 17/12/2020, às 14:58:34
RECURSO CÍVEL Nº 5000960-49.2019.8.24.0004/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ZULMA DE OLIVEIRA TOMAZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE SCHIPHORST 72033819949 (AUTOR)
EMENTA
COBRANÇA. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PORTADOR. CÁRTULAS QUE POSSUEM CARIMBO E ASSINATURA NO VERSO, SUFICIENTES PARA ATESTAR A TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO. DEVOLUÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS. DESVINCULAÇÃO À CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. (RECURSO INOMINADO N. 0304274-79.2018.8.24.0091, DA CAPITAL - EDUARDO LUZ, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 1.7.2020 E RECURSO INOMINADO N. 0300977-15.2017.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26.5.2020). OBRIGAÇÃO DO EMITENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA QUANTIA EXPRESSA NOS CHEQUES, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis...
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