Acórdão Nº 5000963-95.2019.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 05-10-2023
| Número do processo | 5000963-95.2019.8.24.0103 |
| Data | 05 Outubro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000963-95.2019.8.24.0103/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) RECORRENTE: VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A. (RÉU) RECORRENTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRIDO: RUBENS SCHIER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Apontou a parte embargante, pretendendo o reconhecimento dos efeitos infringentes, a ocorrência de omissão no acórdão quando da análise dos limites da indenização.
Razão assiste a embargante ao alegar a omissão, pois o julgado não abordou suficientemente o pedido.
Em que pese tenha restado analisado na sentença que o valor indenizatório fosse menor que o saldo devedor (Evento 82: "Considerando que o limite do capital segurado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a dívida deixada pela segurada foi inferior a este patamar, eis que relacionada a financiamento de veículo no valor total de R$ 18.932,39 (dezoito mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), deve ser reconhecida a quitação do débito pendente".), importante reafirmar a necessidade de sua limitação ao valor contratado.
Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, necessário seja estabelecido que, sobre o valor da cobertura de seguro deve ser atualizado, a partir da data de celebração do contrato (Súmula 632 do STJ), com juros de mora desde a citação. Precedentes do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, limitando a indenização ao valor indenizável estabelecido contratualmente, devidamente atualizado, na forma estabelecida no voto, por se tratar de matéria de ordem pública.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310047887335v4 e do código CRC d550b391.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 5/10/2023, às...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO