Acórdão Nº 5000994-51.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
| Número do processo | 5000994-51.2020.8.24.0113 |
| Data | 27 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000994-51.2020.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: MARCIA ZANONI PFLANZER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030080044v2 e do código CRC 73464e52.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 29/7/2022, às 17:23:20
RECURSO CÍVEL Nº 5000994-51.2020.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: MARCIA ZANONI PFLANZER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL NA HIPÓTESE. EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL.TESE AFASTADA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CRFB/88). SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE 05/10/2009 A 31/03/2014 E NO CARGO DE DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE 01/04/2014 A 01/04/2019. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO E AO DEPÓSITO DOS VALORES DE FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: MARCIA ZANONI PFLANZER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030080044v2 e do código CRC 73464e52.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 29/7/2022, às 17:23:20
RECURSO CÍVEL Nº 5000994-51.2020.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: MARCIA ZANONI PFLANZER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL NA HIPÓTESE. EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL.TESE AFASTADA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CRFB/88). SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE 05/10/2009 A 31/03/2014 E NO CARGO DE DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE 01/04/2014 A 01/04/2019. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO E AO DEPÓSITO DOS VALORES DE FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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