Acórdão Nº 5001046-43.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
| Número do processo | 5001046-43.2020.8.24.0082 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001046-43.2020.8.24.0082/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A (AUTOR) APELADO: VOLNEI VOLPATO (ACUSADO) APELADO: RAFAEL PEREIRA VOLPATO (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Queixa-Crime interposta por SUPERMIX CONCRETO S/A em desfavor de VOLNEI VOLPATO e RAFAEL PEREIRA VOLPATO.
Ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, a presente ação penal privada foi rejeitada.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já enfretou tema de idêntico contorno, cuja ementa ora transcreve-se, a fim de que integre as razões de decidir deste colegiado:
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO. RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE OCORRE APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PECULIARIDADE DO JECRIM. CITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO QUE NÃO INDUZ AO RECEBIMENTO TÁCITO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 396, CPP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78 E 81 DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP QUE INVIABILIZA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025884-22.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.09.2019)
Embora a Magistrada na origem não tenha utilizado da melhor técnica quanto à exclusão da decisão sem revogá-la, o recebimento ou não da queixa-crime é ato a ser realizado apenas na audiência de instrução e julgamento, momento oportuno no qual o magistrado verificará os requisitos processuais, haja vista que em sede de Juizado Especial Criminal deve-se observar os princípios da celeridade e economia processual.
Sendo assim, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 141 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A (AUTOR) APELADO: VOLNEI VOLPATO (ACUSADO) APELADO: RAFAEL PEREIRA VOLPATO (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Queixa-Crime interposta por SUPERMIX CONCRETO S/A em desfavor de VOLNEI VOLPATO e RAFAEL PEREIRA VOLPATO.
Ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, a presente ação penal privada foi rejeitada.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já enfretou tema de idêntico contorno, cuja ementa ora transcreve-se, a fim de que integre as razões de decidir deste colegiado:
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO. RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE OCORRE APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PECULIARIDADE DO JECRIM. CITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO QUE NÃO INDUZ AO RECEBIMENTO TÁCITO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 396, CPP. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78 E 81 DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP QUE INVIABILIZA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025884-22.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.09.2019)
Embora a Magistrada na origem não tenha utilizado da melhor técnica quanto à exclusão da decisão sem revogá-la, o recebimento ou não da queixa-crime é ato a ser realizado apenas na audiência de instrução e julgamento, momento oportuno no qual o magistrado verificará os requisitos processuais, haja vista que em sede de Juizado Especial Criminal deve-se observar os princípios da celeridade e economia processual.
Sendo assim, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 141 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI...
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