Acórdão Nº 5001052-60.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
| Número do processo | 5001052-60.2019.8.24.0090 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001052-60.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. (EXECUTADO) RECORRIDO: RENATO FEIJO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela TIM CELULAR S.A., insurgindo-se contra a sentença anexada no Evento 57, da lavra da juíza JANINE STIEHLER MARTINS, que extinguiu o cumprimento de sentença contra ela deflagrado.
Contrarrazões apresentadas no Evento 73.
Em que pese a insurgência da parte, voto pelo não conhecimento do recurso, isso porque sua interposição depende do pagamento integral das despesas processuais, as quais englobam a taxa recursal e as custas finais, nos exatos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
A respeito, colhe-se da jurisprudência:
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO INCOMPLETO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. É sabido, que em sede de Juizado Especial Cível o preparo recursal engloba todas as despesas processuais, dentre as quais se incluiu as custas processuais, além do valor propriamente dito, estabelecido pelo E. TJESC, através do art. 1º, da Resolução n. 04/1996 do Conselho da Magistratura. Não recolhendo por completo o preparo, o recurso é deserto (Turma de Recursos. R.I n. 2007.100550-7, da Capital / Estreito, rel. Des. Maria Terezinha Mendonça de Oliveira).
In casu, verifica-se que, embora tenha a recorrente efetuado o pagamento da taxa recursal (Eventos 66, 70 e 71 - Guia 610.184), não houve o recolhimento das custas finais nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, conforme determina o artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/95.
Por fim, o não conhecimento do recurso em razão de sua deserção conduz à condenação de custas e à fixação das verbas de sucumbência.
A propósito, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (Enunciado 122 - FONAJE).
Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS. (...) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. 2- INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. RECORRENTE QUE PROMOVE O PAGAMENTO DO PREPARO (PÁG. 58), MAS NÃO RECOLHE AS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. 2.1- "O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. (EXECUTADO) RECORRIDO: RENATO FEIJO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela TIM CELULAR S.A., insurgindo-se contra a sentença anexada no Evento 57, da lavra da juíza JANINE STIEHLER MARTINS, que extinguiu o cumprimento de sentença contra ela deflagrado.
Contrarrazões apresentadas no Evento 73.
Em que pese a insurgência da parte, voto pelo não conhecimento do recurso, isso porque sua interposição depende do pagamento integral das despesas processuais, as quais englobam a taxa recursal e as custas finais, nos exatos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
A respeito, colhe-se da jurisprudência:
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO INCOMPLETO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. É sabido, que em sede de Juizado Especial Cível o preparo recursal engloba todas as despesas processuais, dentre as quais se incluiu as custas processuais, além do valor propriamente dito, estabelecido pelo E. TJESC, através do art. 1º, da Resolução n. 04/1996 do Conselho da Magistratura. Não recolhendo por completo o preparo, o recurso é deserto (Turma de Recursos. R.I n. 2007.100550-7, da Capital / Estreito, rel. Des. Maria Terezinha Mendonça de Oliveira).
In casu, verifica-se que, embora tenha a recorrente efetuado o pagamento da taxa recursal (Eventos 66, 70 e 71 - Guia 610.184), não houve o recolhimento das custas finais nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, conforme determina o artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/95.
Por fim, o não conhecimento do recurso em razão de sua deserção conduz à condenação de custas e à fixação das verbas de sucumbência.
A propósito, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (Enunciado 122 - FONAJE).
Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS. (...) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. 2- INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. RECORRENTE QUE PROMOVE O PAGAMENTO DO PREPARO (PÁG. 58), MAS NÃO RECOLHE AS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. 2.1- "O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas...
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