Acórdão Nº 5001070-91.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
| Número do processo | 5001070-91.2021.8.24.0064 |
| Data | 22 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Execução Penal Nº 5001070-91.2021.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001070-91.2021.8.24.0064/SC
RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
AGRAVANTE: JULIO CESAR DE JESUS DIAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Julio Cesar de Jesus Dias contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional das Execuções Penais da Comarca de São José/SC que, nos autos do PEC n. 0022318-69.2017.8.24.0023, indeferiu o pleito de utilização do cumprimento de 50% da reprimenda para a concessão da progressão do regime prisional pela prática de crime hediondo com resultado morte (Evento 188).
Em suas razões (Evento 1 dos autos 5001070-91.2021.8.24.0064), o agravante afirma que ao contrário da revogada Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), que não fazia diferenciação no tocante a fração para a progressão de regime dos apenados reincidentes genéricos ou específicos (ambos no patamar de 3/5 - 60%), a Lei n. 13.964/2019 (Pacoti Anticrime) inovou o regramento atinente a matéria, trazendo critérios mais detalhados para análise do benefício.
Salienta que a novel legislação, dentre outras deliberações, definiu o percentual de cumprimento de pena para progressão aos apenados primários (50%) e reincidentes específicos (70%) na prática de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, porém não indicou o percentual ou a fração condizente aos reeducandos reincidentes genéricos nesta condição.
Enfatiza que a redação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execuções Penais é expressa ao especificar a fixação do percentual de 70% somente aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
Acrescenta, ademais, que embora o novo texto legal aplique a progressão de regime e vede o livramento condicional no mesmo dispositivo legal (art. 112, inc. VI, alínea "a" da Lei de Execuções Penais), ambos possuem natureza e aplicação diversa, de modo que é viável a análise individualizada dos benfícios sem que haja a criação de nova norma, situação vedada pelos Tribunais Superiores.
Por essas razões, em interpretação sistemática do art. 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), busca a retificação da previsão de benefícios, para constar o percentual de 50% de pena cumprida para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte, nos termos do art. 112, VI, alínea "a", da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), sem incidir a vedação ao livramento condicional.
Contrarrazões do Órgão de Execução do Ministério Público pela manutenção incólume do decisum recorrido (Evento 9 dos autos n. 5001070-91.2021.8.24.0064).
A magistrada singular ratificou a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Evento 11 dos autos n. 5001070-91.2021.8.24.0064).
Nesta instância, o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no qual pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (Evento 9).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da Admissibilidade
Insta salientar que a matéria a ser analisada no presente recurso era objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5046684-54.2020.8.24.0000, o qual restou extinto sem resolução de mérito em razão da afetação do tema pelo Exmo. Ministro Rogério Schietti Cruz, que apresentou os recursos especiais 1910240/MG e 1918338/MT, em 2-3-2021, para apreciação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de que fossem submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com fulcro nos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ (Tema 1.084).
Colhe-se:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.4. Recurso especial afetado.(ProAfR no REsp 1910240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 23/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.4. Recurso especial afetado.(ProAfR no REsp 1918338/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 23/03/2021)
Extrai-se dos julgados acima colacionados, ademais, que a matéria não restou suspensa nos termos da parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Dito isso e presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Do mérito
Cumpre assinalar que o juízo da execução penal "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. 1ª da Lei de Execuções Penais).
Para tanto, a legislação traz regras bem definidas a serem seguidas tanto pelo Estado, em prol da humanização das penas e da almejada ressocialização, quanto pelos apenados, a fim de que seja mantida a ordem e o regular cumprimento das reprimendas.
No tocante ao benefício da progressão do regime prisional, era assente a regra geral estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao dispor que:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
E, especificamente em relação aos apenados em cumprimento de pena por crimes hediondos ou equiparados, previa o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), que: "[...] A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
À época da vigência da referida legislação, como se vê, não havia disposição específica tratando sobre patamares diferenciados para progressão do regime aos apenados reincidentes genéricos e específicos, prevalecendo, assim, a norma geral disposta, qual seja, a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para ambos os casos indistintamente (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04-08-2015; TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010607-82.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-04-2018; TJSC, Habeas Corpus n. 9138987-29.2014.8.24.0000, da Capital, rel. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-02-2016; TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044696-5, de Joinville, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
É cediço, contudo, que o mencionado diploma legal restou revogado com o advento da Lei n. 13.964/2019, ("Pacote Anticrime"), a qual, neste tocante, atualizou a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, a fim de enrijecer o cumprimento das penas, pautando, em tese, critérios mais rigorosos e específicos para progressão de regime, a saber:
"[...] Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver...
RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
AGRAVANTE: JULIO CESAR DE JESUS DIAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Julio Cesar de Jesus Dias contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional das Execuções Penais da Comarca de São José/SC que, nos autos do PEC n. 0022318-69.2017.8.24.0023, indeferiu o pleito de utilização do cumprimento de 50% da reprimenda para a concessão da progressão do regime prisional pela prática de crime hediondo com resultado morte (Evento 188).
Em suas razões (Evento 1 dos autos 5001070-91.2021.8.24.0064), o agravante afirma que ao contrário da revogada Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), que não fazia diferenciação no tocante a fração para a progressão de regime dos apenados reincidentes genéricos ou específicos (ambos no patamar de 3/5 - 60%), a Lei n. 13.964/2019 (Pacoti Anticrime) inovou o regramento atinente a matéria, trazendo critérios mais detalhados para análise do benefício.
Salienta que a novel legislação, dentre outras deliberações, definiu o percentual de cumprimento de pena para progressão aos apenados primários (50%) e reincidentes específicos (70%) na prática de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, porém não indicou o percentual ou a fração condizente aos reeducandos reincidentes genéricos nesta condição.
Enfatiza que a redação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execuções Penais é expressa ao especificar a fixação do percentual de 70% somente aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
Acrescenta, ademais, que embora o novo texto legal aplique a progressão de regime e vede o livramento condicional no mesmo dispositivo legal (art. 112, inc. VI, alínea "a" da Lei de Execuções Penais), ambos possuem natureza e aplicação diversa, de modo que é viável a análise individualizada dos benfícios sem que haja a criação de nova norma, situação vedada pelos Tribunais Superiores.
Por essas razões, em interpretação sistemática do art. 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), busca a retificação da previsão de benefícios, para constar o percentual de 50% de pena cumprida para progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte, nos termos do art. 112, VI, alínea "a", da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), sem incidir a vedação ao livramento condicional.
Contrarrazões do Órgão de Execução do Ministério Público pela manutenção incólume do decisum recorrido (Evento 9 dos autos n. 5001070-91.2021.8.24.0064).
A magistrada singular ratificou a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Evento 11 dos autos n. 5001070-91.2021.8.24.0064).
Nesta instância, o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no qual pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (Evento 9).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da Admissibilidade
Insta salientar que a matéria a ser analisada no presente recurso era objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5046684-54.2020.8.24.0000, o qual restou extinto sem resolução de mérito em razão da afetação do tema pelo Exmo. Ministro Rogério Schietti Cruz, que apresentou os recursos especiais 1910240/MG e 1918338/MT, em 2-3-2021, para apreciação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de que fossem submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com fulcro nos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ (Tema 1.084).
Colhe-se:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.4. Recurso especial afetado.(ProAfR no REsp 1910240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 23/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.4. Recurso especial afetado.(ProAfR no REsp 1918338/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 23/03/2021)
Extrai-se dos julgados acima colacionados, ademais, que a matéria não restou suspensa nos termos da parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Dito isso e presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Do mérito
Cumpre assinalar que o juízo da execução penal "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. 1ª da Lei de Execuções Penais).
Para tanto, a legislação traz regras bem definidas a serem seguidas tanto pelo Estado, em prol da humanização das penas e da almejada ressocialização, quanto pelos apenados, a fim de que seja mantida a ordem e o regular cumprimento das reprimendas.
No tocante ao benefício da progressão do regime prisional, era assente a regra geral estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao dispor que:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
E, especificamente em relação aos apenados em cumprimento de pena por crimes hediondos ou equiparados, previa o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), que: "[...] A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
À época da vigência da referida legislação, como se vê, não havia disposição específica tratando sobre patamares diferenciados para progressão do regime aos apenados reincidentes genéricos e específicos, prevalecendo, assim, a norma geral disposta, qual seja, a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para ambos os casos indistintamente (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04-08-2015; TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010607-82.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-04-2018; TJSC, Habeas Corpus n. 9138987-29.2014.8.24.0000, da Capital, rel. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-02-2016; TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044696-5, de Joinville, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
É cediço, contudo, que o mencionado diploma legal restou revogado com o advento da Lei n. 13.964/2019, ("Pacote Anticrime"), a qual, neste tocante, atualizou a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, a fim de enrijecer o cumprimento das penas, pautando, em tese, critérios mais rigorosos e específicos para progressão de regime, a saber:
"[...] Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver...
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