Acórdão Nº 5001078-58.2020.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
| Número do processo | 5001078-58.2020.8.24.0014 |
| Data | 11 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001078-58.2020.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AUTOSHOW GM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: RAMASES DE SOUZA PINTO (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029406557v18 e do código CRC 1e39339c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/8/2022, às 18:46:51
RECURSO CÍVEL Nº 5001078-58.2020.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AUTOSHOW GM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: RAMASES DE SOUZA PINTO (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEFEITO EM VEÍCULO QUE OCASIONOU SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DOS DANOS QUE NÃO PODE SER AFASTADA SOBRE A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE DEVER DE REPARO DAS PEÇAS COM DESGASTE NATURAL. VEÍCULO ENTREGUE COM PASTILHA DE FREIO INAPROPRIADA. AUTOMÓVEL SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE RODAGEM SEGURA. FATO NOTÓRIO. ACIDENTE CAUSADO PELA INOPERÂNCIA OU DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE FRENAGEM. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AUTOSHOW GM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: RAMASES DE SOUZA PINTO (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029406557v18 e do código CRC 1e39339c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/8/2022, às 18:46:51
RECURSO CÍVEL Nº 5001078-58.2020.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
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EMENTA
RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEFEITO EM VEÍCULO QUE OCASIONOU SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DOS DANOS QUE NÃO PODE SER AFASTADA SOBRE A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE DEVER DE REPARO DAS PEÇAS COM DESGASTE NATURAL. VEÍCULO ENTREGUE COM PASTILHA DE FREIO INAPROPRIADA. AUTOMÓVEL SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE RODAGEM SEGURA. FATO NOTÓRIO. ACIDENTE CAUSADO PELA INOPERÂNCIA OU DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE FRENAGEM. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados...
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