Acórdão Nº 5001087-83.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
| Número do processo | 5001087-83.2020.8.24.0090 |
| Data | 25 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001087-83.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRIDO: ANATOLIO PINHEIRO GUIMARAES FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Irresignado, o réu interpôs recurso inominado, mas simplesmente não atacou o comando judicial do Juízo singular, pois fundamentou suas razões na legitimidade da contratação de empréstimo já declarado quitado em outros autos.
Ora, tal fundamento sequer trata de matéria abordada no decisum questionado, porquanto sequer consignou acerca da pertinência das cobranças administrativas direcionadas ao autor (este sim, o objeto da ação), visto referirem-se a empréstimo quitado (este ponto, objeto de demanda distinta).
Não se perde de vista que o próprio julgado controvertido advertiu a respeito: "No mérito, afirmou que 'a parte autora firmou junto ao banco réu um CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - BMG/CARD (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento)'. Teceu inúmeras considerações sobre os benefícios e a validade do pacto. Contudo, a ré não contestou especificamente a cobrança abusiva, sobre a qual se funda a pretensão indenizatória, ou sequer declinou os motivos que a levaram a dar continuidade às cobranças, mesmo após a prolação de sentença declarando a quitação do débito". (Evento 35, Sent. 1). Ainda assim, o banco tornou a defender a legitimidade da contratação.
Nítida, pois, a ofensa ao art. 1.010, II e III, do novel Código de Processo Civil, que trata da positivação do princípio da dialeticidade, segundo o qual cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão vergastada.
Segundo Fredie Didier Júnior:
"Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético" (Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, vol. 3, p. 62).
Já decidiu o STJ:
"É entendimento...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) RECORRIDO: ANATOLIO PINHEIRO GUIMARAES FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Irresignado, o réu interpôs recurso inominado, mas simplesmente não atacou o comando judicial do Juízo singular, pois fundamentou suas razões na legitimidade da contratação de empréstimo já declarado quitado em outros autos.
Ora, tal fundamento sequer trata de matéria abordada no decisum questionado, porquanto sequer consignou acerca da pertinência das cobranças administrativas direcionadas ao autor (este sim, o objeto da ação), visto referirem-se a empréstimo quitado (este ponto, objeto de demanda distinta).
Não se perde de vista que o próprio julgado controvertido advertiu a respeito: "No mérito, afirmou que 'a parte autora firmou junto ao banco réu um CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - BMG/CARD (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento)'. Teceu inúmeras considerações sobre os benefícios e a validade do pacto. Contudo, a ré não contestou especificamente a cobrança abusiva, sobre a qual se funda a pretensão indenizatória, ou sequer declinou os motivos que a levaram a dar continuidade às cobranças, mesmo após a prolação de sentença declarando a quitação do débito". (Evento 35, Sent. 1). Ainda assim, o banco tornou a defender a legitimidade da contratação.
Nítida, pois, a ofensa ao art. 1.010, II e III, do novel Código de Processo Civil, que trata da positivação do princípio da dialeticidade, segundo o qual cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando os argumentos da decisão vergastada.
Segundo Fredie Didier Júnior:
"Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético" (Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, vol. 3, p. 62).
Já decidiu o STJ:
"É entendimento...
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