Acórdão Nº 5001103-98.2022.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
| Número do processo | 5001103-98.2022.8.24.0144 |
| Data | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001103-98.2022.8.24.0144/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: NARDELLI ENGENHARIA EIRELI (AUTOR) RECORRIDO: EDIMAR DALPIAZ (RÉU) RECORRIDO: EDIMAR DALPIAZ (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038222281v3 e do código CRC adf3d491.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 9/3/2023, às 13:35:32
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001103-98.2022.8.24.0144/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: NARDELLI ENGENHARIA EIRELI (AUTOR) RECORRIDO: EDIMAR DALPIAZ (RÉU) RECORRIDO: EDIMAR DALPIAZ (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, LUCROS CESSANTES. DIVULGAÇÃO DESAUTORIZADA DE IMAGENS RELACIONADAS À PROJETOS ARQUITETÔNICOS APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA NA PRODUÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PELA AUTORA, OS QUAIS ERAM UTILIZADOS PELO RÉU PARA FAZER PROPAGANDA AOS SEUS CLIENTES, COM PERMISSÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO SOMENTE ENQUANTO PERDURASSE A AVENÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR DE SUAS MÍDIAS SOCIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS TODAS AS PUBLICAÇÕES RELACIONADAS ÀS OBRAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AUTORA E AO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS DANOS MATERIAS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO...
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