Acórdão Nº 5001133-53.2022.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 5001133-53.2022.8.24.0009 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001133-53.2022.8.24.0009/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ODAIR ALTHOFF (AUTOR) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 32) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310039929629v2 e do código CRC 2099f928.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 19/4/2023, às 17:22:12
RECURSO CÍVEL Nº 5001133-53.2022.8.24.0009/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ODAIR ALTHOFF (AUTOR) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA QUEIMA DO PAINEL DE CONTROLE DE MÁQUINA COLADEIRA POR OSCILAÇÃO DA REDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INSUBSISTÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RECORRENTE E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, OU, AO MENOS, QUE ESTA TENHA SIDO A CAUSA DO DANO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC -...
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