Acórdão Nº 5001152-82.2023.8.24.0087 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
| Número do processo | 5001152-82.2023.8.24.0087 |
| Data | 26 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5001152-82.2023.8.24.0087/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: JOAO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO(A): ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A): ISADORA VICENTE GEREMIAS (OAB SC057024) APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por João Machado, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de União Seguradora S.A. - Vida e Previdência, julgou improcedente o pleito iniciaL nos seguintes termos (evento 24, SENT1):
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e decreto extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), observada eventual gratuidade judicial concedida (CPC, art. 98, § 3º).
Os aclaratórios do demandante (evento 28, EMBDECL1) foram rejeitados (evento 30, SENT1).
Ato contínuo, o autor recorreu, aduzindo, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide. No mérito, sustentou a irregularidade da contratação, pugnando pela condenação da ré na repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (evento 33, APELAÇÃO1).
Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório
VOTO
Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.
O demandante argui o cerceio do direito de defesa, pois impugnara o áudio acostado à contestação, requerendo prova pericial específica, no entanto o feito restou julgado antecipadamente.
Com razão o recorrente.
O processo de conhecimento possui o escopo primacial de convencer o juiz acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Logo, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do sentenciante, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceio de defesa em virtude do indeferimento da prova. Por isto, é preciso que ela demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento esposado.
Mister uma digressão dos atos processuais para melhor compreender a causa.
O demandante alega, na exordial, a inexistência de contrato com a ré que lhe autorize debitar a quantia de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) da conta corrente do demandante, como comprova o evento 1, EXTR8.
Em contestação, a demandada afirma que a contratação seria regular, porquanto ocorreu por meio de ligação telefônica, cujo áudio repousa no evento 11, OUT6.
A seu turno, o autor impugna especificamente referida prova, in verbis (evento 15, RÉPLICA1, fl. 02):
Diversamente do que sustenta a defesa, a parte Autora reafirma não ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, muito menos ter...
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