Acórdão Nº 5001164-90.2021.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
| Número do processo | 5001164-90.2021.8.24.0144 |
| Data | 29 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001164-90.2021.8.24.0144/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) RECORRIDO: MAIARA MARCELINO (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Preliminarmente, é necessário discorrer acerca do rito processual adotado no feito principal, alertando que embora no processo não tenha qualquer menção ao rito do Juizado Especial Especial da Fazenda Pública, não é permitido à parte optar pela sua adoção, já que a competência definida no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 é absoluta e leva em consideração apenas o valor da causa - que não deve ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Por esse motivo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao receber o recurso de apelação, reconheceu a competência absoluta do microssistema e determinou a remessa dos autos a este colégio recursal para processamento (evento 39).
Ainda que a adequação do rito tenha ocorrido apenas em sede de recurso, não é possível outra solução, mesmo que até o momento da decisão o feito tenha tramitado segundo o procedimento comum.
Dessa forma, ao não concordar com a decisão caberia ao Estado de Santa Catarina o ajuizamento de embargos de declaração diretamente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contudo, quedou-se inerte sobre o tema, motivo pelo qual sob esse enfoque incabível se falar em omissão, obscuridade ou contradição.
Ademais, ressalta-se que além do recurso de apelação não explorar a condenação a título de dano material de modo específico, a apuração do cálculo indenizatório é passível por simples cálculo aritmético.
Outrossim, esclarece-se que os aclaratórios somente se revelam justificados se houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão acerca de circunstância sobre a qual o magistrado singular ou o tribunal tinha que discorrer. Visam, na essência, acrescer de forma integrativa alguma complementação ou esclarecer a exata dimensão de uma decisão que se apresenta, como se disse, omissa, obscura ou contraditória.
Na hipótese apontada pelo embargante não se observa evidenciados os vícios inscritos no art. 1.022 do CPC, ou seja, corretamente analisados os requisitos de admissibilidade do recurso, considerando-se o rito processual previsto na Lei n. 12.153/2009.
Por fim,...
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