Acórdão Nº 5001182-39.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
| Número do processo | 5001182-39.2020.8.24.0050 |
| Data | 12 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001182-39.2020.8.24.0050/SC
RELATOR: Juiz de Direito Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECORRENTE: SULBEN BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL (RÉU) RECORRIDO: THIAGO VARELA DE SOUZA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme dispõem o art. 46 da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Sulben Beneficios - Associação de Benefícios e Proteção Patrimonial do Sul do Brasil, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thiago Varela de Souza.
De início, deve ser acolhido o pleito recursal de reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto.
Verifica-se dos autos que a recorrente é entidade sem fins lucrativos formada para assistência aos associados em caso de danos materiais a veículo. Por não se tratar propriamente de seguradora, mas, sim, de associação (art. 53 e seguintes do CC), suas relações regem-se pelo Código Civil.
Colhe-se da jurisprudência das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES - PRETENSO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO - ACIDENTE QUE DECORREU DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO/FALHA NOS FREIOS - AFRONTA AO ART. 230, XVIII, DO CTB - TESE CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AUTOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ACARRETOU NA SUPRESSÃO DO SEU DIREITO DE INDENIZAÇÃO - AVENTADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSUBSISTÊNCIA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE ASSOCIADOS - RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5011979-28.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...
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