Acórdão Nº 5001190-55.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
| Número do processo | 5001190-55.2020.8.24.0910 |
| Data | 09 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | MANDADO DE SEGURANÇA TR |
| Tipo de documento | Acórdão |
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001190-55.2020.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
IMPETRANTE: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Não há fundamento para rever o entendimento adotado na decisão recorrida.
Na hipótese, a agravante sustenta que a decisão atacada está equivocada, pois providenciou o pagamento das custas e do preparo dentro do prazo de vencimento do título gerado de forma automática pelo sistema eproc.
Ora, a norma de regência que trata dos recursos no Sistema do Juizado Especial é bastante clara, informando que deve ser comprovado nos autos o recolhimento das custas e do preparo no prazo de 48 após o ajuizamento do 'inominado', pouco interessando o prazo que consta no boleto de pagamento.
Transcrevo trecho da decisão atacada por esse agravo interno:
"Ressalte-se que o prazo de 48 horas deve ser contado na forma do art. 132, § 4º, do Código Civil, de minuto a minuto. Caso a parte não respeite este prazo, incide a deserção.
No mesmo sentido transcrevem-se as recentes decisões:
RECURSO INOMINADO DESERTO - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DA DESERÇÃO. Segundo o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo deve ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. Prazo que, por força do art. 132, § 4º, do Código Civil, é contado minuto a minuto. No caso dos autos, o recurso foi interposto no dia 20/11/2017 às 17h32min e a comprovação do recolhimento das despesas processuais foi realizado somente em 22/11/2017 às 17h39min. (2TRSC, RI 0301793-08.2015.8.24.0073, rel. Juiz Jeferson Isidoro Mafra, j. 11.3.2019)
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EM ATÉ 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO (ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995). PRAZO EM HORAS, CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 219 E 224 DO CPC/2015, QUE VERSAM SOBRE CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS. PREPARO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305506-75.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barbosa Fontes Filho, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 15-07-2019).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO PELA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. PREPARO RECURSAL COMPOSTO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELAS TAXAS RECURSAIS. ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE...
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