Acórdão Nº 5001220-17.2022.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
| Número do processo | 5001220-17.2022.8.24.0071 |
| Data | 12 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001220-17.2022.8.24.0071/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EXECUTADO) RECORRIDO: JUCELIO LUIZ DE MACEDO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Voto pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão, pois, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, a data de postagem da referida carta de anuência é 06/09/2020, ou seja, 3 (três) meses após a publicação da sentença, extrapolando à olhos vistos, o termo final para remessa ao Autor e o descumprimento da ordem judicial, e o CPC afastou a referida Súmula (410 do STJ), consagrando que o devedor será intimado a cumprir a sentença na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I).
O valor da multa já foi analisado no recurso interposto contra a sentença lançada na ação de conhecimento, pelo que descabe rediscussão a respeito (ev. 74, autos n. 50001547020208240071). Assim, não há que se falar em excesso, pois os limites da multa já foram fixados de forma definitiva, em consonância às disposições legais (ev. 22).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046299525v6 e do código CRC a8670d67.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 12/9/2023, às 19:19:27
RECURSO CÍVEL Nº 5001220-17.2022.8.24.0071/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EXECUTADO) RECORRIDO: JUCELIO LUIZ DE MACEDO (EXEQUENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO...
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