Acórdão Nº 5001222-17.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
| Número do processo | 5001222-17.2020.8.24.0019 |
| Data | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5001222-17.2020.8.24.0019/SC
RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS interpôs embargos de declaração em face de acórdão de minha relatoria, o qual restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANOS A EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE ANOMALIA NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL.QUATRO UNIDADES SINISTRADAS. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAUDO INDICANDO A SUPOSTA ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS EM RELAÇÃO A UMA DAS UNIDADES. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO A CONTENTO PELA RÉ. LAUDO DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ VERIFICADOS NESTA EXTENSÃO. DEMAIS UNIDADES, ENTRETANTO, PARA AS QUAIS A PARTE AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA A INDICAR QUE A ORIGEM DOS DANOS GUARDA NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE PRATICADA PELA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA EXTENSÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001222-17.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022).
Alega a seguradora embargante que o decisum é omissa sobre os consectários legais aplicáveis à condenação, requerendo seja suprimido o vício "para que nele conste o termo a quo para o cômputo da correção monetária e dos juros moratórios, ou seja, a contar da data do evento danoso ou do reembolso".
Sem contrarrazões pela embargada.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cujo regramento assim dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de...
RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS interpôs embargos de declaração em face de acórdão de minha relatoria, o qual restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANOS A EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE ANOMALIA NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL.QUATRO UNIDADES SINISTRADAS. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAUDO INDICANDO A SUPOSTA ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS EM RELAÇÃO A UMA DAS UNIDADES. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO A CONTENTO PELA RÉ. LAUDO DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ VERIFICADOS NESTA EXTENSÃO. DEMAIS UNIDADES, ENTRETANTO, PARA AS QUAIS A PARTE AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA A INDICAR QUE A ORIGEM DOS DANOS GUARDA NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE PRATICADA PELA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA EXTENSÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001222-17.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022).
Alega a seguradora embargante que o decisum é omissa sobre os consectários legais aplicáveis à condenação, requerendo seja suprimido o vício "para que nele conste o termo a quo para o cômputo da correção monetária e dos juros moratórios, ou seja, a contar da data do evento danoso ou do reembolso".
Sem contrarrazões pela embargada.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cujo regramento assim dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO