Acórdão Nº 5001234-45.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
| Número do processo | 5001234-45.2020.8.24.0079 |
| Data | 29 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001234-45.2020.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: DAIANE DALLAGIACOMASSA (AUTOR) RECORRIDO: TRANSPORTE COLETIVO TERCI LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018348426v3 e do código CRC 87117c15.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/9/2021, às 18:24:47
RECURSO CÍVEL Nº 5001234-45.2020.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: DAIANE DALLAGIACOMASSA (AUTOR) RECORRIDO: TRANSPORTE COLETIVO TERCI LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL AFASTADA.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUTORA QUE NÃO SE ACAUTELOU EM SUBMETER VEÍCULO A INSPEÇÃO ANTES DE REALIZAR O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONSTATADA, NO CASO.
DEMORA NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). DEVER DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. EXEGESE DO ARTIGO 123, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE PROVA DA EFETIVA RESTRIÇÃO. CONSULTA DO VEÍCULO QUE INDICA APENAS REGISTRO, POR CERTIDÃO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO INTUITO DE ALERTAR TERCEIROS DE BOA-FÉ. FATO QUE NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA.
RESCISÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: DAIANE DALLAGIACOMASSA (AUTOR) RECORRIDO: TRANSPORTE COLETIVO TERCI LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018348426v3 e do código CRC 87117c15.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/9/2021, às 18:24:47
RECURSO CÍVEL Nº 5001234-45.2020.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: DAIANE DALLAGIACOMASSA (AUTOR) RECORRIDO: TRANSPORTE COLETIVO TERCI LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL AFASTADA.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUTORA QUE NÃO SE ACAUTELOU EM SUBMETER VEÍCULO A INSPEÇÃO ANTES DE REALIZAR O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONSTATADA, NO CASO.
DEMORA NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). DEVER DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. EXEGESE DO ARTIGO 123, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE PROVA DA EFETIVA RESTRIÇÃO. CONSULTA DO VEÍCULO QUE INDICA APENAS REGISTRO, POR CERTIDÃO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO INTUITO DE ALERTAR TERCEIROS DE BOA-FÉ. FATO QUE NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA.
RESCISÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE...
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