Acórdão Nº 5001235-39.2023.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024

Número do processo5001235-39.2023.8.24.0042
Data15 Fevereiro 2024
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara Criminal
Classe processualApelação Criminal
Tipo de documentoAcórdão
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