Acórdão Nº 5001251-23.2020.8.24.0066 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
| Número do processo | 5001251-23.2020.8.24.0066 |
| Data | 28 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Câmara de Recursos Delegados |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
AGRAVO INTERNO EM Apelação Criminal Nº 5001251-23.2020.8.24.0066/SC
RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
AGRAVANTE: OSCAR SOARES DAS NEVES (RÉU) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
O. S. das N., representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, interpôs o presente agravo interno contra a decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, nos termos do art. 1.030, inciso I, "a", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que o acórdão objurgado está em consonância com a posição firmada no bojo de recurso representativo da controvérsia - RE 593.818/SC, Tema 150/STF (Evento 100).
Em suas razões recursais, o Agravante sustenta o desacerto do decisum vergastado, afirmando que, embora no julgamento do Tema 150 o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, "o julgamento do leading case em questão teve como resultado o afastamento do aumento de pena do vetor relativo aos maus antecedentes", de forma que "as conclusões são manifestamente contrárias e merecem esclarecimento", pois, "de um lado, se permitiu que o decurso do tempo incidisse no afastamento dos maus antecedentes, ao passo que de outro se afastou a aplicação do prazo previsto no art. 64, I, do CP, desde que devidamente fundamentado"; e, portanto, é necessário aguardar o esclarecimento que deve ser feito no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa nos respectivos autos (Evento 105, fls. 05-06).
Sob tais premissas, entre outras considerações, a defesa arremata asseverando que, "no caso dos autos, não houve fundamentação idônea para que os maus antecedentes com prazo superior a 5 anos fossem utilizados. A condenação criminal pretérita utilizada como maus antecedentes teve sua pena extinta há mais de 9 anos (16/09/2011 - evento 1.7 dos autos de origem), sendo que o trânsito em julgado do referido processo ocorreu em 21/9/2009"; de modo que "nem o juízo de 1º grau, nem o juízo de 2º grau apresentaram fundamentação apta a permitir o exercício da discricionariedade exigida nos termos do voto vencedor do leading case ora citado", e, assim, inexiste motivação apta a justificar a manutenção da valoração negativa dos antecedentes do Agravante (Evento 105, fl. 06).
Com base em tais argumentos, requereu: "o conhecimento e o provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão monocrática impugnada, inclusive em juízo monocrático de retratação, mantendo-se o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no leading case (Tema 150)". E que, "subsidiariamente, deve ser o Recurso Extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que, ao final, seja afastada a condenação pretérita utilizada para configurar a circunstância judicial dos 'maus antecedentes', diante da ausência de fundamentação válida" (Evento 105, fls. 06-07).
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina "propõe o conhecimento do agravo interno interposto, mas, no mérito, requer que lhe seja negado provimento para manter-se íntegra a decisão que negouseguimento ao recurso extraordinário" (Evento 109, fl. 05).
Após, vieram os autos conclusos.
É a síntese do essencial.
VOTO
1. O recurso é cabível, tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.
2. No mérito, entretanto, as teses articuladas não prosperam.
Em apertada síntese, infere o Agravante que o paradigma sobredito foi inadequadamente aplicado, alegando que embora no julgamento do Tema 150 o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, "o julgamento do leading case em questão teve como resultado o afastamento do aumento de pena do vetor relativo aos maus antecedentes", tratando-se de conclusões manifestamente contrárias, de maneira que é necessário aguardar o esclarecimento a ser feito no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa nos respectivos autos (Evento 105, fls. 05-06).
Asseverou, ainda, que "no caso dos autos, não houve fundamentação idônea para que os maus antecedentes com prazo superior a 5 anos fossem utilizados", pois, nesse aspecto, "nem o juízo de 1º grau, nem o juízo de 2º grau apresentaram fundamentação apta a permitir o exercício da discricionariedade exigida nos termos do voto vencedor do leading case ora citado", e, assim, inexiste motivação apta a justificar a manutenção da valoração negativa dos antecedentes do Agravante (Evento 105, fl. 06).
Malgrado o esforço argumentativo, a tese articulada pela parte recorrente não merece prosperar.
No julgamento do recurso-piloto acoimado (RE 593.818/SC - Tema 150), relatado pelo Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal."
A respeito, pertinente transcrever a ementa do aresto utilizado como referência:
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18-08-2020 - Tema 150, grifou-se).
In casu, acerca da circunstância judicial dos antecedentes, assim decidiu a 3ª Câmara Criminal desta Corte (Evento 22):
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL)...
RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
AGRAVANTE: OSCAR SOARES DAS NEVES (RÉU) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
O. S. das N., representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, interpôs o presente agravo interno contra a decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que, nos termos do art. 1.030, inciso I, "a", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que o acórdão objurgado está em consonância com a posição firmada no bojo de recurso representativo da controvérsia - RE 593.818/SC, Tema 150/STF (Evento 100).
Em suas razões recursais, o Agravante sustenta o desacerto do decisum vergastado, afirmando que, embora no julgamento do Tema 150 o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, "o julgamento do leading case em questão teve como resultado o afastamento do aumento de pena do vetor relativo aos maus antecedentes", de forma que "as conclusões são manifestamente contrárias e merecem esclarecimento", pois, "de um lado, se permitiu que o decurso do tempo incidisse no afastamento dos maus antecedentes, ao passo que de outro se afastou a aplicação do prazo previsto no art. 64, I, do CP, desde que devidamente fundamentado"; e, portanto, é necessário aguardar o esclarecimento que deve ser feito no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa nos respectivos autos (Evento 105, fls. 05-06).
Sob tais premissas, entre outras considerações, a defesa arremata asseverando que, "no caso dos autos, não houve fundamentação idônea para que os maus antecedentes com prazo superior a 5 anos fossem utilizados. A condenação criminal pretérita utilizada como maus antecedentes teve sua pena extinta há mais de 9 anos (16/09/2011 - evento 1.7 dos autos de origem), sendo que o trânsito em julgado do referido processo ocorreu em 21/9/2009"; de modo que "nem o juízo de 1º grau, nem o juízo de 2º grau apresentaram fundamentação apta a permitir o exercício da discricionariedade exigida nos termos do voto vencedor do leading case ora citado", e, assim, inexiste motivação apta a justificar a manutenção da valoração negativa dos antecedentes do Agravante (Evento 105, fl. 06).
Com base em tais argumentos, requereu: "o conhecimento e o provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão monocrática impugnada, inclusive em juízo monocrático de retratação, mantendo-se o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no leading case (Tema 150)". E que, "subsidiariamente, deve ser o Recurso Extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que, ao final, seja afastada a condenação pretérita utilizada para configurar a circunstância judicial dos 'maus antecedentes', diante da ausência de fundamentação válida" (Evento 105, fls. 06-07).
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina "propõe o conhecimento do agravo interno interposto, mas, no mérito, requer que lhe seja negado provimento para manter-se íntegra a decisão que negouseguimento ao recurso extraordinário" (Evento 109, fl. 05).
Após, vieram os autos conclusos.
É a síntese do essencial.
VOTO
1. O recurso é cabível, tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.
2. No mérito, entretanto, as teses articuladas não prosperam.
Em apertada síntese, infere o Agravante que o paradigma sobredito foi inadequadamente aplicado, alegando que embora no julgamento do Tema 150 o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, "o julgamento do leading case em questão teve como resultado o afastamento do aumento de pena do vetor relativo aos maus antecedentes", tratando-se de conclusões manifestamente contrárias, de maneira que é necessário aguardar o esclarecimento a ser feito no julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa nos respectivos autos (Evento 105, fls. 05-06).
Asseverou, ainda, que "no caso dos autos, não houve fundamentação idônea para que os maus antecedentes com prazo superior a 5 anos fossem utilizados", pois, nesse aspecto, "nem o juízo de 1º grau, nem o juízo de 2º grau apresentaram fundamentação apta a permitir o exercício da discricionariedade exigida nos termos do voto vencedor do leading case ora citado", e, assim, inexiste motivação apta a justificar a manutenção da valoração negativa dos antecedentes do Agravante (Evento 105, fl. 06).
Malgrado o esforço argumentativo, a tese articulada pela parte recorrente não merece prosperar.
No julgamento do recurso-piloto acoimado (RE 593.818/SC - Tema 150), relatado pelo Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal."
A respeito, pertinente transcrever a ementa do aresto utilizado como referência:
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18-08-2020 - Tema 150, grifou-se).
In casu, acerca da circunstância judicial dos antecedentes, assim decidiu a 3ª Câmara Criminal desta Corte (Evento 22):
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL)...
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