Acórdão Nº 5001258-46.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
| Número do processo | 5001258-46.2020.8.24.0282 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001258-46.2020.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Preliminarmente esclarece-se que os aclaratórios somente se revelam justificados se houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão acerca de circunstância sobre a qual o magistrado singular ou o tribunal tinha que discorrer. Visam, na essência, acrescer de forma integrativa alguma complementação ou esclarecer a exata dimensão de uma decisão que se apresenta, como se disse, omissa, obscura ou contraditória.
Na hipótese apontada pelo embargante se observa evidenciado o vício da omissão, devidamente inscrito no art. 1.022 do CPC, pois necessário o exame do valor irrisório da causa e da condenação, e com isso aplicar a fixação equitativa autorizada como critério subsidiário
Sobre o tema:
"[...] "5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] ". (REsp n. 1746072/PR, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13-2-2019)." (TJSC, Apelação Cível n. 0012976-60.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2019).
Diante desse contexto voto por dar provimento ao recurso de embargos de declaração, para corrigir a omissão acima exposta e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando em consideração o zelo profissional do defensor e a natureza e importância da causa. Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Preliminarmente esclarece-se que os aclaratórios somente se revelam justificados se houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão acerca de circunstância sobre a qual o magistrado singular ou o tribunal tinha que discorrer. Visam, na essência, acrescer de forma integrativa alguma complementação ou esclarecer a exata dimensão de uma decisão que se apresenta, como se disse, omissa, obscura ou contraditória.
Na hipótese apontada pelo embargante se observa evidenciado o vício da omissão, devidamente inscrito no art. 1.022 do CPC, pois necessário o exame do valor irrisório da causa e da condenação, e com isso aplicar a fixação equitativa autorizada como critério subsidiário
Sobre o tema:
"[...] "5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] ". (REsp n. 1746072/PR, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13-2-2019)." (TJSC, Apelação Cível n. 0012976-60.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2019).
Diante desse contexto voto por dar provimento ao recurso de embargos de declaração, para corrigir a omissão acima exposta e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando em consideração o zelo profissional do defensor e a natureza e importância da causa. Sem custas e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...
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