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Acórdão Nº 5001282-51.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022

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Vincent
Número do processo5001282-51.2019.8.24.0010
Data16 Fevereiro 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5001282-51.2019.8.24.0010/SC

RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

RECORRENTE: ELSA DOS SANTOS DUTRA (AUTOR) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)

EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO. RMC. CONTRATO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. DIREITO À PROVA GRAFOTÉNICA RECONHECIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial para o fim de julgar extinto o feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023317542v3 e do código CRC 0d046262.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 18/2/2022, às 20:57:18





EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/02/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001282-51.2019.8.24.0010/SC

RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

RECORRENTE: ELSA DOS SANTOS DUTRA...

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