Acórdão Nº 5001290-37.2020.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
| Número do processo | 5001290-37.2020.8.24.0125 |
| Data | 30 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001290-37.2020.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAJE DE PEDRA (RÉU) RECORRIDO: WALDEMAR HERR (AUTOR) RECORRIDO: IZOLDE HERR (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno o recorrente/demandante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034924129v3 e do código CRC f0bcb07b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 30/3/2023, às 16:56:49
RECURSO CÍVEL Nº 5001290-37.2020.8.24.0125/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAJE DE PEDRA (RÉU) RECORRIDO: WALDEMAR HERR (AUTOR) RECORRIDO: IZOLDE HERR (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA ILÍCITA DE REPAROS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO, QUE FOI DANIFICADO POR ARROMBAMENTO EM RAZÃO DE PANE COM PESSOAS DENTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E CONTRAPOSTO. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO ELEVADOR DANIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA SITUAÇÃO DE PERIGO, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA A PARTE DEMANDANTE ARCAR COM AS CUSTAS DO REPARO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ANEXADO NA CONTESTAÇÃO DATADO DE 2010-2014. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NO ELEVADOR. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE...
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