Acórdão Nº 5001301-32.2020.8.24.0104 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
| Número do processo | 5001301-32.2020.8.24.0104 |
| Data | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001301-32.2020.8.24.0104/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MARIO ARI MOSER FILHO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RODEIO (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036430695v3 e do código CRC 0c410f26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/12/2022, às 17:24:15
RECURSO CÍVEL Nº 5001301-32.2020.8.24.0104/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MARIO ARI MOSER FILHO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RODEIO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE RODEIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (AUMENTO DO IMPOSTO SEM PREVISÃO EM LEI ANTERIOR). NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE NO CÁLCULO NOS ANOS ANTERIORES COM CONCESSÃO DE ABATIMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. CORREÇÃO E COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, JÁ QUE O CÁLCULO PASSOU A SER REALIZADO CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE DESDE 2004. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE NÃO PODE SER POSTERGADA NO TEMPO. CORRETA POSTURA DA MUNICIPALIDADE DE CORREÇÃO ASSIM QUE CONSTATADO O EQUÍVOCO, COM RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MARIO ARI MOSER FILHO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RODEIO (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036430695v3 e do código CRC 0c410f26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/12/2022, às 17:24:15
RECURSO CÍVEL Nº 5001301-32.2020.8.24.0104/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MARIO ARI MOSER FILHO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RODEIO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE RODEIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (AUMENTO DO IMPOSTO SEM PREVISÃO EM LEI ANTERIOR). NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE NO CÁLCULO NOS ANOS ANTERIORES COM CONCESSÃO DE ABATIMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. CORREÇÃO E COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, JÁ QUE O CÁLCULO PASSOU A SER REALIZADO CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE DESDE 2004. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE NÃO PODE SER POSTERGADA NO TEMPO. CORRETA POSTURA DA MUNICIPALIDADE DE CORREÇÃO ASSIM QUE CONSTATADO O EQUÍVOCO, COM RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são...
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