Acórdão Nº 5001342-37.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
| Número do processo | 5001342-37.2019.8.24.0038 |
| Data | 20 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5001342-37.2019.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001342-37.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARIA ESTELA SOARES MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Márcio Schiefler Fontes - Juiz de Direito titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville -, que na Ação Previdenciária n. 5001342-37.2019.8.24. 0038 (auxílio-acidente) ajuizada por Maria Estela Soares Machado, decidiu a lide nos seguintes termos:
Maria Estela Soares Machado ajuizou "ação acidentária" em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos.
[...]
Conforme conclusão pericial (Evento 39, Anexo 1, fl. 5), o exercício da atividade laboral desencadeou os sintomas decorrentes da alteração clínica de que a parte autora era portadora. Logo, presente a hipótese do art. 21, I, da Lei 8.213/1991.
Extrai-se do laudo pericial (Evento 39, Anexo 1, fl. 5) que a parte autora, em razão da doença ocupacional, apresenta "limitação da força de todo o membro superior direito, com limitação da abdução e alterações semiológicas comprovando lesão", quadro devidamente consolidado, pelo que houve redução da capacidade laborativa para exercer as atividades laborais habituais.
[...]
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir de 1º-8-2018, correspondente a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Malcontente, o Instituto Nacional do Seguro Social argumenta que:
[...] Cabe ressaltar que a legislação previdenciária prevê, dentre os benefícios por incapacidade, a possibilidade de o segurado receber auxílio-acidente, cujo fato gerador é a sequela funcional redutora da capacidade laborativa, de modo a exigir da pessoa o dispêndio de maior força para efetuar seu labor.
[...]
Essa redução da capacidade laborativa deve advir de um acidente, seja ele do trabalho ou não.
[...]
Isso posto, considerando que não consta dos autos prova da ocorrência do acidente, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
[...]
Conforme relatos do perito judicial, o segurado(a) é portador(a) de incapacidade, sendo tipicamente degenerativas as lesões.
Logo, o segurado(a) não faz jus à concessão de benefício por incapacidade, sendo a improcedência da demanda medida de rigor.
Nestes termos, prequestionando a matéria, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Maria Estela Soares Machado refuta uma a uma as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
A percepção do auxílio-doença é cabível "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei n. 8.213/91- grifei).
Já o auxílio-acidente, a seu turno, "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86 da Lei n. 8.213/91 - grifei).
Portanto, nas causas de natureza previdenciária, é imprescindível a aferição da capacidade laboral do segurado e da possibilidade, ou não, de evolução da lesão sofrida, ressaindo que quando o benefício pretendido for de índole acidentária, a origem do infortúnio deve decorrer de acidente de trabalho.
Pois bem.
Compulsando os autos, constato que Maria Estela Soares Machado, portadora de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), percebeu o auxílio-doença NB n. 620.771.245-9, de 01/11/2017 até 31/07/2018 (Evento 1, OUT9).
Sustentando a existência de redução da capacidade laboral em decorrência do excesso de esforço físico e do exercício de atividades repetitivas no trabalho, a segurada ingressou com a presente demanda, postulando a concessão de auxílio-acidente.
Realizada a Perícia, o Especialista constatou que Maria Estela Soares Machado "apresenta perda de força em grau 4 do membro superior direito, redução da amplitude de abdução do ombro a 130º e teste de Yokum positivo à direita" (Evento 39, LAUDO1).
Afirmou, ainda, que se trata de lesões definitivas e consolidadas, agravadas "pelos esforços repetitivos do trabalho", que importam em diminuição da capacidade laboral.
Ora...
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARIA ESTELA SOARES MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Márcio Schiefler Fontes - Juiz de Direito titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville -, que na Ação Previdenciária n. 5001342-37.2019.8.24. 0038 (auxílio-acidente) ajuizada por Maria Estela Soares Machado, decidiu a lide nos seguintes termos:
Maria Estela Soares Machado ajuizou "ação acidentária" em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos.
[...]
Conforme conclusão pericial (Evento 39, Anexo 1, fl. 5), o exercício da atividade laboral desencadeou os sintomas decorrentes da alteração clínica de que a parte autora era portadora. Logo, presente a hipótese do art. 21, I, da Lei 8.213/1991.
Extrai-se do laudo pericial (Evento 39, Anexo 1, fl. 5) que a parte autora, em razão da doença ocupacional, apresenta "limitação da força de todo o membro superior direito, com limitação da abdução e alterações semiológicas comprovando lesão", quadro devidamente consolidado, pelo que houve redução da capacidade laborativa para exercer as atividades laborais habituais.
[...]
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir de 1º-8-2018, correspondente a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Malcontente, o Instituto Nacional do Seguro Social argumenta que:
[...] Cabe ressaltar que a legislação previdenciária prevê, dentre os benefícios por incapacidade, a possibilidade de o segurado receber auxílio-acidente, cujo fato gerador é a sequela funcional redutora da capacidade laborativa, de modo a exigir da pessoa o dispêndio de maior força para efetuar seu labor.
[...]
Essa redução da capacidade laborativa deve advir de um acidente, seja ele do trabalho ou não.
[...]
Isso posto, considerando que não consta dos autos prova da ocorrência do acidente, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
[...]
Conforme relatos do perito judicial, o segurado(a) é portador(a) de incapacidade, sendo tipicamente degenerativas as lesões.
Logo, o segurado(a) não faz jus à concessão de benefício por incapacidade, sendo a improcedência da demanda medida de rigor.
Nestes termos, prequestionando a matéria, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Maria Estela Soares Machado refuta uma a uma as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
A percepção do auxílio-doença é cabível "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei n. 8.213/91- grifei).
Já o auxílio-acidente, a seu turno, "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86 da Lei n. 8.213/91 - grifei).
Portanto, nas causas de natureza previdenciária, é imprescindível a aferição da capacidade laboral do segurado e da possibilidade, ou não, de evolução da lesão sofrida, ressaindo que quando o benefício pretendido for de índole acidentária, a origem do infortúnio deve decorrer de acidente de trabalho.
Pois bem.
Compulsando os autos, constato que Maria Estela Soares Machado, portadora de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), percebeu o auxílio-doença NB n. 620.771.245-9, de 01/11/2017 até 31/07/2018 (Evento 1, OUT9).
Sustentando a existência de redução da capacidade laboral em decorrência do excesso de esforço físico e do exercício de atividades repetitivas no trabalho, a segurada ingressou com a presente demanda, postulando a concessão de auxílio-acidente.
Realizada a Perícia, o Especialista constatou que Maria Estela Soares Machado "apresenta perda de força em grau 4 do membro superior direito, redução da amplitude de abdução do ombro a 130º e teste de Yokum positivo à direita" (Evento 39, LAUDO1).
Afirmou, ainda, que se trata de lesões definitivas e consolidadas, agravadas "pelos esforços repetitivos do trabalho", que importam em diminuição da capacidade laboral.
Ora...
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