Acórdão Nº 5001366-64.2021.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
| Número do processo | 5001366-64.2021.8.24.0242 |
| Data | 11 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001366-64.2021.8.24.0242/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: LOJA DE CONFECCOES RALDI LTDA (RÉU) RECORRIDO: SILMAR EBERTZ (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030092749v3 e do código CRC 739defa9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 11/8/2022, às 16:18:22
RECURSO CÍVEL Nº 5001366-64.2021.8.24.0242/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: LOJA DE CONFECCOES RALDI LTDA (RÉU) RECORRIDO: SILMAR EBERTZ (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE CIRCULOU MEDIANTE ENDOSSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO OPONÍVEIS AO PORTADOR. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI ASSINADO EM BRANCO E ENTREGUE A TERCEIRO. OUTORGA TÁCITA DE MANDATO AO PORTADOR DO TÍTULO PARA POSTERIOR PREENCHIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE NÃO NEGA SER A EMITENTE DO CHEQUE E INCLUSIVE ASSINOU A RESPECTIVA CÁRTULA. AUTONOMIA E LITERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO FRAUDULENTA DO TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CAMBIAL HÍGIDA. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. OITIVA DESNECESSÁRIA. DESLINDE DO FEITO REALIZÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELA VIA DOCUMENTAL. MÉRITO. SÚMULA 531 DO STJ. DEMANDA QUE SE PAUTA NA RELAÇÃO CAUSAL DA CÁRTULA. ART. 62 DA LEI 7357/85. DEVER DE PAGAMENTO DO TITULO AO PORTADOR. O CHEQUE É UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, CIRCULANDO VIA...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: LOJA DE CONFECCOES RALDI LTDA (RÉU) RECORRIDO: SILMAR EBERTZ (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030092749v3 e do código CRC 739defa9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 11/8/2022, às 16:18:22
RECURSO CÍVEL Nº 5001366-64.2021.8.24.0242/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: LOJA DE CONFECCOES RALDI LTDA (RÉU) RECORRIDO: SILMAR EBERTZ (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE CIRCULOU MEDIANTE ENDOSSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO OPONÍVEIS AO PORTADOR. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI ASSINADO EM BRANCO E ENTREGUE A TERCEIRO. OUTORGA TÁCITA DE MANDATO AO PORTADOR DO TÍTULO PARA POSTERIOR PREENCHIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE NÃO NEGA SER A EMITENTE DO CHEQUE E INCLUSIVE ASSINOU A RESPECTIVA CÁRTULA. AUTONOMIA E LITERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO FRAUDULENTA DO TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CAMBIAL HÍGIDA. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. OITIVA DESNECESSÁRIA. DESLINDE DO FEITO REALIZÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELA VIA DOCUMENTAL. MÉRITO. SÚMULA 531 DO STJ. DEMANDA QUE SE PAUTA NA RELAÇÃO CAUSAL DA CÁRTULA. ART. 62 DA LEI 7357/85. DEVER DE PAGAMENTO DO TITULO AO PORTADOR. O CHEQUE É UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, CIRCULANDO VIA...
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