Acórdão Nº 5001376-76.2019.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 5001376-76.2019.8.24.0049 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001376-76.2019.8.24.0049/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS PINHALZINHO LTDA (RÉU) RECORRIDO: ADELIO TONIAZZO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente. Sem honorários, em razão de não ter a parte autora constituído advogado nos autos.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017544178v5 e do código CRC 2deed3e4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/9/2021, às 12:10:50
RECURSO CÍVEL Nº 5001376-76.2019.8.24.0049/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS PINHALZINHO LTDA (RÉU) RECORRIDO: ADELIO TONIAZZO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ENTREGA DE VEÍCULO DE MAIOR VALOR AO ADQUIRIDO, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA. PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (ARTS. 319 E 320 DO CC). ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente. Sem...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS PINHALZINHO LTDA (RÉU) RECORRIDO: ADELIO TONIAZZO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente. Sem honorários, em razão de não ter a parte autora constituído advogado nos autos.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017544178v5 e do código CRC 2deed3e4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 6/9/2021, às 12:10:50
RECURSO CÍVEL Nº 5001376-76.2019.8.24.0049/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS PINHALZINHO LTDA (RÉU) RECORRIDO: ADELIO TONIAZZO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ENTREGA DE VEÍCULO DE MAIOR VALOR AO ADQUIRIDO, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA. PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (ARTS. 319 E 320 DO CC). ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente. Sem...
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