Acórdão Nº 5001384-56.2019.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
| Número do processo | 5001384-56.2019.8.24.0048 |
| Data | 06 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001384-56.2019.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: GLORIA MARIA ALBERECI DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados aos Evento 1 e 58, somados ao contexto dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão do benefício, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025020263v3 e do código CRC 725af2d7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 8/4/2022, às 17:55:44
RECURSO CÍVEL Nº 5001384-56.2019.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: GLORIA MARIA ALBERECI DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A RÉ DERRUÍDA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL DO PACTO, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE QUE A REQUERENTE NÃO ERA A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS DETALHADOS À CONTESTAÇÃO. ÔNUS QUE LHE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: GLORIA MARIA ALBERECI DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acostados aos Evento 1 e 58, somados ao contexto dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão do benefício, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025020263v3 e do código CRC 725af2d7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 8/4/2022, às 17:55:44
RECURSO CÍVEL Nº 5001384-56.2019.8.24.0048/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: GLORIA MARIA ALBERECI DOS SANTOS (REQUERENTE) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A RÉ DERRUÍDA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL DO PACTO, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE QUE A REQUERENTE NÃO ERA A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS DETALHADOS À CONTESTAÇÃO. ÔNUS QUE LHE...
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