Acórdão Nº 5001389-26.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
| Número do processo | 5001389-26.2021.8.24.0075 |
| Data | 10 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001389-26.2021.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUIZ MARCOLINO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º, do CPC e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014773611v2 e do código CRC 0d7c9bc1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/2/2022, às 13:50:17
RECURSO CÍVEL Nº 5001389-26.2021.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUIZ MARCOLINO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE SUSTENTA JAMAIS TER CONTRAÍDO PACTO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) - VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DISPONIBILIZADO AO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUIZ MARCOLINO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º, do CPC e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014773611v2 e do código CRC 0d7c9bc1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/2/2022, às 13:50:17
RECURSO CÍVEL Nº 5001389-26.2021.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUIZ MARCOLINO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE SUSTENTA JAMAIS TER CONTRAÍDO PACTO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) - VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DISPONIBILIZADO AO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº...
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