Acórdão Nº 5001390-13.2021.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
Número do processo | 5001390-13.2021.8.24.0042 |
Data | 10 Novembro 2022 |
Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
Órgão | Primeira Turma Recursal |
Classe processual | RECURSO CÍVEL |
Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001390-13.2021.8.24.0042/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU) RECORRIDO: ELIO BAYERLE (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035709177v2 e do código CRC 1be22ee0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 10/11/2022, às 17:39:35
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001390-13.2021.8.24.0042/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU) RECORRIDO: ELIO BAYERLE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NAS ENTIDADES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AVENTADA A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IGNORADO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AUDIÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EVIDENCIADO. MÉRITO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO. NÃO ACOLHIMENTO. INATIVIDADE DA POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES QUE GERA O ENCERRAMENTO TÁCITO DA CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS EXIGIDOS QUE SE FAZ IMPOSITIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES QUE CONSTITUI PREJUÍZO...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU) RECORRIDO: ELIO BAYERLE (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035709177v2 e do código CRC 1be22ee0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 10/11/2022, às 17:39:35
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001390-13.2021.8.24.0042/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU) RECORRIDO: ELIO BAYERLE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NAS ENTIDADES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AVENTADA A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IGNORADO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AUDIÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EVIDENCIADO. MÉRITO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO. NÃO ACOLHIMENTO. INATIVIDADE DA POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES QUE GERA O ENCERRAMENTO TÁCITO DA CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS EXIGIDOS QUE SE FAZ IMPOSITIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES QUE CONSTITUI PREJUÍZO...
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