Acórdão Nº 5001413-21.2019.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
| Número do processo | 5001413-21.2019.8.24.0044 |
| Data | 09 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001413-21.2019.8.24.0044/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: GUIGO MOTOS LTDA. (AUTOR)
EMENTA
"DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. CONTRATO COM DURAÇÃO DE 24 MESES. MULTA INDEVIDA, UMA VEZ QUE RESTA INCOMPROVADA A OFERTA DE FIDELIZAÇÃO POR 12 MESES, CONFORME A RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DECLARADA A INEXISÊNCIA DA MULTA. INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA FATURA EM ABERTO. INCLUSÃO DEVIDA. DECLARADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023612311v7 e do código CRC 318bbe0d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: GUIGO MOTOS LTDA. (AUTOR)
EMENTA
"DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. CONTRATO COM DURAÇÃO DE 24 MESES. MULTA INDEVIDA, UMA VEZ QUE RESTA INCOMPROVADA A OFERTA DE FIDELIZAÇÃO POR 12 MESES, CONFORME A RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DECLARADA A INEXISÊNCIA DA MULTA. INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA FATURA EM ABERTO. INCLUSÃO DEVIDA. DECLARADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023612311v7 e do código CRC 318bbe0d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA...
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