Acórdão Nº 5001419-13.2022.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5001419-13.2022.8.24.0015 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001419-13.2022.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: JUREMA SAMPAIO DOS SANTOS (AUTOR) RECORRENTE: JOSE ADRIANO DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045989715v3 e do código CRC 4e0f61fe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 10/8/2023, às 11:25:2
RECURSO CÍVEL Nº 5001419-13.2022.8.24.0015/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: JUREMA SAMPAIO DOS SANTOS (AUTOR) RECORRENTE: JOSE ADRIANO DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. OBRIGAÇÕES ATRELADAS À CONSTRUÇÃO DE MORADIA SUPOSTAMENTE PROMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA RECUPERAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR OCUPADO IRREGULARMENTE EM EXECUÇÃO JUDICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE EM ESSÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.
NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE ACORDO. PARTE RÉ QUE É VEEMENTE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, NA DEFESA DO COMANDO SENTENCIAL LANÇADO EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA...
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