Acórdão Nº 5001436-43.2020.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 5001436-43.2020.8.24.0072 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001436-43.2020.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ZENILDA CHAVES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRDESCO S.A. em ação na qual se discute a inexistência de débitos e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019118714v6 e do código CRC dafc9c88.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:21:7
RECURSO CÍVEL Nº 5001436-43.2020.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ZENILDA CHAVES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ1. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ZENILDA CHAVES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRDESCO S.A. em ação na qual se discute a inexistência de débitos e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019118714v6 e do código CRC dafc9c88.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2021, às 18:21:7
RECURSO CÍVEL Nº 5001436-43.2020.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ZENILDA CHAVES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ1. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente...
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