Acórdão Nº 5001444-57.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
| Número do processo | 5001444-57.2021.8.24.0016 |
| Data | 26 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001444-57.2021.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: IZADIR DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A sentença, de fato, merece reforma.
Inicialmente, destaca-se que não há preclusão quanto à apresentação do contrato pelo réu no 'Evento 16', afinal, admite-se a juntada de documentos após a contestação, ainda que não sejam novos.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. USO EFETIVO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 33 DA LEI N. 9.099/95. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL INSUBSISTENTE. HIGIDEZ DA COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300263-94.2018.8.24.0062, de São João Batista, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 09-09-2020, grifou-se).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO O CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS DE MERCADO PARA MODALIDADE DA OPERAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE CONTRATAÇÃO REGULAR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO CONSIGNADO DE APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO EXAME DO CONTRATO. MESMO NO CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI 9.099/95. MÉRITO: APLICAÇÃO DO ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304908-67.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jeferson Isidoro Mafra, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 25-11-2019, grifou-se).
Assim, o contrato deve ser considerado para análise dos autos.
Pois bem.
Observa-se que a parte autora insiste na tese de que houve fraude na contratação, afirmando que a assinatura posta no contrato não é dela, enquanto a parte ré informa que foi o autor que firmou a assinatura.
Em casos tais, cabível a declaração da incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa em razão da necessária perícia no contrato
A respeito do assunto, colhe-se do recente precedente desta Turma Recursal:
RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) RECORRIDO: IZADIR DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
A sentença, de fato, merece reforma.
Inicialmente, destaca-se que não há preclusão quanto à apresentação do contrato pelo réu no 'Evento 16', afinal, admite-se a juntada de documentos após a contestação, ainda que não sejam novos.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. USO EFETIVO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 33 DA LEI N. 9.099/95. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL INSUBSISTENTE. HIGIDEZ DA COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300263-94.2018.8.24.0062, de São João Batista, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 09-09-2020, grifou-se).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO O CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS DE MERCADO PARA MODALIDADE DA OPERAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE CONTRATAÇÃO REGULAR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO CONSIGNADO DE APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO EXAME DO CONTRATO. MESMO NO CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI 9.099/95. MÉRITO: APLICAÇÃO DO ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304908-67.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jeferson Isidoro Mafra, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 25-11-2019, grifou-se).
Assim, o contrato deve ser considerado para análise dos autos.
Pois bem.
Observa-se que a parte autora insiste na tese de que houve fraude na contratação, afirmando que a assinatura posta no contrato não é dela, enquanto a parte ré informa que foi o autor que firmou a assinatura.
Em casos tais, cabível a declaração da incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa em razão da necessária perícia no contrato
A respeito do assunto, colhe-se do recente precedente desta Turma Recursal:
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