Acórdão Nº 5001451-60.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
| Número do processo | 5001451-60.2019.8.24.0035 |
| Data | 25 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001451-60.2019.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC (RÉU) RECORRIDO: ELISIANA DE SOUZA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e a importância da causa (cobrança de verba alimentar)
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008256121v2 e do código CRC 47066267.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 27/11/2020, às 11:31:22
RECURSO CÍVEL Nº 5001451-60.2019.8.24.0035/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC (RÉU) RECORRIDO: ELISIANA DE SOUZA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ADEQUADO NA ESPÉCIE. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À AFERIÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DADA A NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. QUANTUM FACILMENTE AFERÍVEL PELA SOMA DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR PRETENDIDO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA QUE NÃO SE ENEQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.123/2009. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. REDUÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS SUBSÍDIOS POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL N. 021/2018 DEVIDO À QUEDA DE ARRECAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MANIFESTA INCONSTICUONALIDADE DA MEDIDA. OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E...
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