Acórdão Nº 5001465-96.2022.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
| Número do processo | 5001465-96.2022.8.24.0016 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5001465-96.2022.8.24.0016/SC
RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING
APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO: LEONIDA VIEIRA GOTTARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA BAZZI (OAB SC063763) ADVOGADO(A): ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018)
RELATÓRIO
A presente demanda mais se amolda aos processos regidos pela Lei n. 9.099/1995, razão pela qual segue relatório resumido.
Na Comarca de Capinzal, houve sentença de procedência dos pedidos formulados na "ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais" proposta por Leonida Vieira Gottardo em face de Banco C6 Consignado S.A., contra o que se insurge a parte ré por meio da presente apelação, argumentando as matérias a seguir expostas na fundamentação do voto (EVENTOS 32 e 44).
Ato contínuo, a apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as teses da parte contrária e pugnando pela manutenção da sentença (EVENTO 53)
VOTO
1. Admissibilidade
No que se refere ao juízo de admissibilidade, tem-se que preenchidos os pressupostos intrínsecos, pois o recurso é cabível e a parte tem legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer.
De igual forma, atinente aos pressupostos extrínsecos, verifica-se que o reclamo é tempestivo, está munido de preparo (EVENTO 2) e apresenta a regularidade formal, motivo por que segue a análise da insurgência.
2. Preliminar de cerceamento de defesa
Almeja o Banco apelante que seja cassada a sentença vergastada, por cerceamento de defesa.
Aduz, para tanto, que "a ausência de intimação das partes para especificação de provas relata claro cerceamento de defesa, uma vez não oportunizada às partes a realização da fase de instrução mediante a produção probatória necessária" (fl. 4 do apelo).
De plano, faz-se necessário um breve relato dos autos.
Alegou a autora, na exordial, que o Banco demandado tem realizado descontos em seu benefício previdenciário decorrente de negócios jurídicos por si não firmados (EVENTO 1, petição inicial).
Em contestação, o réu defendeu a regularidade das contratações, assim como dos descontos realizados. Na oportunidade, colacionou aos autos as cédulas de créditos bancários, a cópia da carteira de identidade (RG) da parte autora, bem como os recibos da emissão das TED's (EVENTO 20).
Em réplica, a acionante impugnou os documentos apresentados pelo requerido, apontando que não assinou o contrato acostado e, ao final, requereu a realização da perícia grafotécnica (EVENTO 30).
Na sequência, sem oportunizar a dilação probatória e julgando antecipadamente o feito, a Magistrada a quo proferiu sentença, sob a seguinte fundamentação (EVENTO 32):
No entanto, embora o contrato tenha sido apresentado pela instituição financeira requerida, verifica-se que, tal como alega a requerente, existe divergência quanto à assinatura aposta nos contratos (evento 20 - Contrato2 e 3) e aquelas constantes na procuração, identidade e declaração de hipossuficiência (evento 1- Procuração2; Identidade3; Declaração de hipossuficiência/pobreza4).
Imperioso registrar que, conforme previsão legal (artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil) o juiz é o destinatário das provas, cabendo a este indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias.
Nesse sentido, em se tratando de falsificação grosseira, perceptível a olho nu, como no caso, dispensa-se a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial:
"RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DO ART. 2º DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Recurso Inominado n. 0010463-07.2018.8.24.0008, de Blumenau, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 12-08-2020).
Ademais, verifica-se que o endereço e o estado civil da autora indicados em ambos os contratos não correspondem ao constante nos autos, bem como...
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