Acórdão Nº 5001473-66.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
| Número do processo | 5001473-66.2019.8.24.0020 |
| Data | 30 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001473-66.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme dispõem o art. 46 da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, que julgou procedentes os pedidos formulados por José Carlos de Oliveira em desfavor do Estado de Santa Catarina.
O pronunciamento judicial, com o devido respeito, merece revisão.
Versam os autos sobre o instituto da evicção, dado que o autor perdeu o bem em razão de decisão judicial prolatada em ação de usucapião, nos termos do art. 447 do Código Civil. A garantia da evicção subsiste ainda que a aquisição tenha ocorrido em hasta pública, tal como no caso em tela.
Há que se perquirir, por conseguinte, sobre quem recai a responsabilidade de indenizar o adquirente quanto ao prejuízo sofrido, consistente na perda do bem.
De início, assevero que a hipoteca incidente sobre o imóvel, instituída pelo BESC (posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil), não obsta a prescrição aquisitiva para fins de usucapião, que, como é cediço, produz efeitos ex tunc. Como consequência da aquisição originária por meio da usucapião, cessam todos os gravames incidentes sobre o imóvel, inseridos antes ou depois do início da posse ad usucapionem, em vista do caráter retroativo da declaração de propriedade.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao enfrentar o tema, decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITVA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI DO BEM POR MAIS DE DEZ ANOS. TESE ARREDADA. EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL (HIPOTECA) SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. FATO QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. "Os direitos reais de garantia não subsistem se desaparecer o "direito principal" que lhe dá suporte, como no caso de perecimento da propriedade por qualquer motivo. Com a usucapião, a propriedade anterior, gravada pela hipoteca, extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há transferência de direitos, mas aquisição originária. Se a própria propriedade anterior se extingue, dando lugar a uma nova, originária, tudo o que gravava a antiga propriedade - e lhe era acessório - também se...
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