Acórdão Nº 5001474-31.2020.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 5001474-31.2020.8.24.0080 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001474-31.2020.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MOACIR COSTA (AUTOR) RECORRIDO: CLAUDECIR MIGUEL GAIO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
1. PRESSUPOSTOS: conheço do recurso, porquanto tempestivo. Defiro ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.
2. MÉRITO: é fato incontroverso o negócio jurídico entre as partes.
2.1. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS: o autor não comprovou a pressão física ou moral intencionando obrigá-lo a assinar a noto promissória. O ônus incumbe ao autor, CPC, art. 373, I. Logo, inexiste comprovação de que o negócio jurídico foi viciado.
2.2 DO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS DURANTE A POSSE DO VEÍCULO: o autor requereu o valor de R$2.278,32. Alegou que o réu é devedor de 03 parcelas no valor de R$759,44, referente ao período que ficou na posse do automóvel e não pagou as parcelas.
Sem razão. Não há motivos para condenar o réu a pagar ao autor três parcelas se o autor retomou o bem.
2.3 DO DANO MORAL: o autor alegou que o réu se comprometeu a pagar as 43 (quarenta e três) parcelas restantes e diante da inadimplência deste, teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. No entanto, não há nos autos elementos para se inferir em que termos ocorreu o negócio jurídico, CPC, art. 373, I. Na procuração acostada aos autos apenas consta "podendo efetuar pagamentos". Não comprovada a obrigação do réu, inexiste o dever de indenizar pela inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.
Por tais razões, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.
3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico...
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