Acórdão Nº 5001525-02.2019.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
| Número do processo | 5001525-02.2019.8.24.0040 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001525-02.2019.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: DARIO MANOEL DUARTE (AUTOR) RECORRIDO: ADRIANA SOARES DUARTE (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020960346v2 e do código CRC d9cfa12c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 5/12/2021, às 19:35:26
RECURSO CÍVEL Nº 5001525-02.2019.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: DARIO MANOEL DUARTE (AUTOR) RECORRIDO: ADRIANA SOARES DUARTE (AUTOR)
EMENTA
VOO INTERNACIONAL ANTERIOR AO CONTEXTO DE PANDEMIA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NO APLICATIVO E NO AEROPORTO SOBRE O VOO DE RETORNO, COM O CANCELAMENTO POSTERIOR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR COM CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. PROBLEMAS OPERACIONAIS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA E/OU INCOMPETÊNCIA DA RÉ PARA GESTÃO DA MALHA AEROVIÁRIA, NÃO CONSTITUINDO, ASSIM, FORTUITO EXTERNO. FALHA ABUSIVA DO CONTRATO DE TRANSPORTE ADVINDO DA CONDUTA DA EMPRESA AÉREA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS À INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PELA DECISÃO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO "RECURSO MODELO" QUE, ADEMAIS, INVOCA CONTEXTO PANDÊMICO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. AFASTAMENTO CORRETO. AUTORES EXPOSTOS À VIOLAÇÃO DE DIREITOS EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL, SEM QUE A RÉ TENHA PROMOVIDO O ATENDIMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO DIANTE DA FALHA RECONHECIDA. DANO MORAL FIXADO NO PADRÃO DA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES, TENDO EM VISTA OS FATOS ESTABELECIDOS E COMPROVADOS DE SUBMETIMENTO A CONDIÇÕES VIOLADORAS DO DEVER DE ATENDIMENTO E SUPORTE PRECONIZADOS PELAS REGRAS DE PROTEÇÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: DARIO MANOEL DUARTE (AUTOR) RECORRIDO: ADRIANA SOARES DUARTE (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020960346v2 e do código CRC d9cfa12c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 5/12/2021, às 19:35:26
RECURSO CÍVEL Nº 5001525-02.2019.8.24.0040/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: DARIO MANOEL DUARTE (AUTOR) RECORRIDO: ADRIANA SOARES DUARTE (AUTOR)
EMENTA
VOO INTERNACIONAL ANTERIOR AO CONTEXTO DE PANDEMIA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NO APLICATIVO E NO AEROPORTO SOBRE O VOO DE RETORNO, COM O CANCELAMENTO POSTERIOR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR COM CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. PROBLEMAS OPERACIONAIS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA E/OU INCOMPETÊNCIA DA RÉ PARA GESTÃO DA MALHA AEROVIÁRIA, NÃO CONSTITUINDO, ASSIM, FORTUITO EXTERNO. FALHA ABUSIVA DO CONTRATO DE TRANSPORTE ADVINDO DA CONDUTA DA EMPRESA AÉREA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS À INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PELA DECISÃO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO "RECURSO MODELO" QUE, ADEMAIS, INVOCA CONTEXTO PANDÊMICO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. AFASTAMENTO CORRETO. AUTORES EXPOSTOS À VIOLAÇÃO DE DIREITOS EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL, SEM QUE A RÉ TENHA PROMOVIDO O ATENDIMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO DIANTE DA FALHA RECONHECIDA. DANO MORAL FIXADO NO PADRÃO DA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES, TENDO EM VISTA OS FATOS ESTABELECIDOS E COMPROVADOS DE SUBMETIMENTO A CONDIÇÕES VIOLADORAS DO DEVER DE ATENDIMENTO E SUPORTE PRECONIZADOS PELAS REGRAS DE PROTEÇÃO...
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