Acórdão Nº 5001529-31.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
| Número do processo | 5001529-31.2021.8.24.0020 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001529-31.2021.8.24.0020/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: MORGANA PIROLA BAGIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sem custas, diante da isenção legal. Honorários devidos pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016015418v3 e do código CRC 7590e77d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:3:43
RECURSO CÍVEL Nº 5001529-31.2021.8.24.0020/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: MORGANA PIROLA BAGIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL, ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO RECORRENTE: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. GARANTIA ESTABELECIDA ATÉ O QUINTO MÊS POSTERIOR AO PARTO. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DO STF: "'O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES, INCLUSIVE AS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO, TÊM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE CENTO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: MORGANA PIROLA BAGIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sem custas, diante da isenção legal. Honorários devidos pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016015418v3 e do código CRC 7590e77d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 21/7/2021, às 18:3:43
RECURSO CÍVEL Nº 5001529-31.2021.8.24.0020/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: MORGANA PIROLA BAGIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL, ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO RECORRENTE: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. GARANTIA ESTABELECIDA ATÉ O QUINTO MÊS POSTERIOR AO PARTO. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DO STF: "'O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES, INCLUSIVE AS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO, TÊM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE CENTO...
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