Acórdão Nº 5001529-33.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
| Número do processo | 5001529-33.2022.8.24.0008 |
| Data | 13 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001529-33.2022.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS (RÉU) RECORRIDO: JULIO CESAR MIRANDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036657040v2 e do código CRC 291b7c91.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 13/4/2023, às 18:43:13
RECURSO CÍVEL Nº 5001529-33.2022.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS (RÉU) RECORRIDO: JULIO CESAR MIRANDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS NA FATURA E CONTESTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASSTADA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE MÉRITO QUE A COMPRA FOI EFETUADA COM USO DE SENHA PESSOAL E QUE INEXISTE DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE AS COMPRAS CONTESTADAS FORAM EFETUADAS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS E RELATIVAMENTE DISTANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO E COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA POR FRAUDE E DELITOS REALIZADOS...
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