Acórdão Nº 5001538-88.2021.8.24.0053 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 5001538-88.2021.8.24.0053 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001538-88.2021.8.24.0053/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000925-68.2021.8.24.0053/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: ZELIDE CONTE ALBAN (AUTOR) APELANTE: SALETE PAZINATTO ALBAN (AUTOR) APELADO: RAFAEL JOSE ALBAN (ACUSADO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95). Sem custas ou honorários.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028782269v4 e do código CRC 6c30e61a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 7/7/2022, às 12:37:44
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001538-88.2021.8.24.0053/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000925-68.2021.8.24.0053/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: ZELIDE CONTE ALBAN (AUTOR) APELANTE: SALETE PAZINATTO ALBAN (AUTOR) APELADO: RAFAEL JOSE ALBAN (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. FALTA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES (ART. 38 DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PEDIDO DE REFORMA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO.INSUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 38 DO CPP E FAZENDO APENAS MERA INDICAÇÃO DO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AFRONTA AO ART. 44 DO CPP: A MERA INDICAÇÃO AO TIPO PENAL NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR OS SEUS REQUISITOS, OU SEJA, ALÉM DA INDICAÇÃO DO NOME DO QUERELANTE, DEVE CONSTAR NO INSTRUMENTO TAMBÉM A DESCRIÇÃO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5.º, DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: ZELIDE CONTE ALBAN (AUTOR) APELANTE: SALETE PAZINATTO ALBAN (AUTOR) APELADO: RAFAEL JOSE ALBAN (ACUSADO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 82, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95). Sem custas ou honorários.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028782269v4 e do código CRC 6c30e61a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 7/7/2022, às 12:37:44
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001538-88.2021.8.24.0053/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000925-68.2021.8.24.0053/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: ZELIDE CONTE ALBAN (AUTOR) APELANTE: SALETE PAZINATTO ALBAN (AUTOR) APELADO: RAFAEL JOSE ALBAN (ACUSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. FALTA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES (ART. 38 DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PEDIDO DE REFORMA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO.INSUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 38 DO CPP E FAZENDO APENAS MERA INDICAÇÃO DO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AFRONTA AO ART. 44 DO CPP: A MERA INDICAÇÃO AO TIPO PENAL NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR OS SEUS REQUISITOS, OU SEJA, ALÉM DA INDICAÇÃO DO NOME DO QUERELANTE, DEVE CONSTAR NO INSTRUMENTO TAMBÉM A DESCRIÇÃO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5.º, DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo...
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