Acórdão Nº 5001542-82.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
| Número do processo | 5001542-82.2019.8.24.0090 |
| Data | 01 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001542-82.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO CURI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 18 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020123642v2 e do código CRC b69a7cbf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 10/12/2021, às 9:24:13
RECURSO CÍVEL Nº 5001542-82.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO CURI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MAGISTRATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - EDITAL 408/2010 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE BOLSA MENSAL NO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INACOLHIMENTO - INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CNJ N° 126/2011, QUE PREVIU O PAGAMENTO DA BENESSE DE MANEIRA INTEGRAL - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO TJ N° 20/2012 - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N° 126/2011 PELA RESOLUÇÃO CNJ N° 178/2013 SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - PRECEDENTES N° 0309223-86.2017.8.24.0090 E 0300302-41.2017.8.24.0090 DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO CURI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 18 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020123642v2 e do código CRC b69a7cbf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 10/12/2021, às 9:24:13
RECURSO CÍVEL Nº 5001542-82.2019.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO CURI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MAGISTRATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - EDITAL 408/2010 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE BOLSA MENSAL NO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INACOLHIMENTO - INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CNJ N° 126/2011, QUE PREVIU O PAGAMENTO DA BENESSE DE MANEIRA INTEGRAL - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO TJ N° 20/2012 - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N° 126/2011 PELA RESOLUÇÃO CNJ N° 178/2013 SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME - PRECEDENTES N° 0309223-86.2017.8.24.0090 E 0300302-41.2017.8.24.0090 DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
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