Acórdão Nº 5001549-16.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
| Número do processo | 5001549-16.2020.8.24.0001 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5001549-16.2020.8.24.0001/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da lavra do douto magistrado atuante na Vara Única da comarca de Abelardo Luz:
"JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais contra BANCO PAN S.A., alegando, em resumo, ter sido vítima de fraude, uma vez que não se recorda de ter contratado empréstimo consignado junto à instituição ré que justificasse o desconto realizado em seu benefício previdenciário, o que lhe causou abalo moral e material.
Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré (evento 11).
Citada, a parte ré apresentou resposta na forma de contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ausência de causa de pedir. No mérito, aduziu, em suma, que não há irregularidades na contratação, uma vez que o respectivo valor foi devidamente liberado à parte autora. Pugnou, por fim, pela total improcedência dos pedidos e juntou documentos (evento 22).
A réplica foi apresentada no evento 26. Restaram impugnados os fatos contestados, além de sustentada suposta fraude no preenchimento do contrato e assinatura, requerendo, pois, a realização de perícia documental e grafotécnica.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido" (evento 28).
Ao decidir, o juiz rejeitou a pretensão, nos seguintes termos:
"Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.
Condeno a parte autora, também, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do respectivo ajuizamento, com fundamento nos arts. 80, inc. II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé.
Advirto, por fim, que a concessão da gratuidade judicial não afasta o dever de a autora pagar a multa acima fixada, por força do § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil".
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 34). Arguiu, em preliminar, o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, aduzindo que havia necessidade de realização de perícia para análise da assinatura que está divergente e verificação do preenchimento do contrato, possivelmente após a assinatura da parte autora. No mérito, alega que o contrato apresentado pela ré não preenche os requisitos de validade e não há prova de que tenha sido beneficiada pelo crédito; que ficou configurado o abalo moral indenizável; e que os valores indevidamente descontados devem ser ressarcidos em dobro. Pugnou, nesses termos, pela integral reforma, com o acolhimento da prefacial arguida ou a condenação da ré nos termos da peça exordial.
Subsidiariamente, suplicou pelo afastamento da multa lhe aplicada por litigância de má-fé.
Foram apresentadas contrarrazões recursais (evento 38).
É o relatório.
VOTO
O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega haver sido surpreendida com descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não celebrou ou não recorda ter celebrado.
A sentença, como visto, rejeitou integralmente os pedidos iniciais, razão por que, irresignada, a autora apelou.
Preliminarmente, suscita a tese de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito. Justifica a tese ao argumento de que há necessidade de realização de perícia para análise do possível preenchimento do contrato após a sua assinatura.
Todavia, o eventual preenchimento do contrato em branco não significa que tenha havido fraude, afinal, conforme a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, a assinatura de documento em branco não induz à invalidade do negócio, representando, em realidade, uma autorização conferida ao credor para posterior preenchimento do instrumento com os termos aos quais o devedor manifesta em antecipação sua plena aquiescência.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO [...] AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO. SUPOSTA ASSINATURA EM BRANCO. PRETENSÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR O ALEGADO. 'Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, erige-se desarrazoado falar em preenchimento posterior de contrato assinado antecipadamente em branco, pois quem apõe sua chancela em documento a ser complementado ulteriormente, manifesta, desde logo, aquiescência com os termos que nele venham a ser consignados. (AC n. 2007.012022-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005170-5, de...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da lavra do douto magistrado atuante na Vara Única da comarca de Abelardo Luz:
"JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais contra BANCO PAN S.A., alegando, em resumo, ter sido vítima de fraude, uma vez que não se recorda de ter contratado empréstimo consignado junto à instituição ré que justificasse o desconto realizado em seu benefício previdenciário, o que lhe causou abalo moral e material.
Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré (evento 11).
Citada, a parte ré apresentou resposta na forma de contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ausência de causa de pedir. No mérito, aduziu, em suma, que não há irregularidades na contratação, uma vez que o respectivo valor foi devidamente liberado à parte autora. Pugnou, por fim, pela total improcedência dos pedidos e juntou documentos (evento 22).
A réplica foi apresentada no evento 26. Restaram impugnados os fatos contestados, além de sustentada suposta fraude no preenchimento do contrato e assinatura, requerendo, pois, a realização de perícia documental e grafotécnica.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido" (evento 28).
Ao decidir, o juiz rejeitou a pretensão, nos seguintes termos:
"Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.
Condeno a parte autora, também, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do respectivo ajuizamento, com fundamento nos arts. 80, inc. II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé.
Advirto, por fim, que a concessão da gratuidade judicial não afasta o dever de a autora pagar a multa acima fixada, por força do § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil".
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 34). Arguiu, em preliminar, o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, aduzindo que havia necessidade de realização de perícia para análise da assinatura que está divergente e verificação do preenchimento do contrato, possivelmente após a assinatura da parte autora. No mérito, alega que o contrato apresentado pela ré não preenche os requisitos de validade e não há prova de que tenha sido beneficiada pelo crédito; que ficou configurado o abalo moral indenizável; e que os valores indevidamente descontados devem ser ressarcidos em dobro. Pugnou, nesses termos, pela integral reforma, com o acolhimento da prefacial arguida ou a condenação da ré nos termos da peça exordial.
Subsidiariamente, suplicou pelo afastamento da multa lhe aplicada por litigância de má-fé.
Foram apresentadas contrarrazões recursais (evento 38).
É o relatório.
VOTO
O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega haver sido surpreendida com descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não celebrou ou não recorda ter celebrado.
A sentença, como visto, rejeitou integralmente os pedidos iniciais, razão por que, irresignada, a autora apelou.
Preliminarmente, suscita a tese de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado do feito. Justifica a tese ao argumento de que há necessidade de realização de perícia para análise do possível preenchimento do contrato após a sua assinatura.
Todavia, o eventual preenchimento do contrato em branco não significa que tenha havido fraude, afinal, conforme a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, a assinatura de documento em branco não induz à invalidade do negócio, representando, em realidade, uma autorização conferida ao credor para posterior preenchimento do instrumento com os termos aos quais o devedor manifesta em antecipação sua plena aquiescência.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO [...] AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO. SUPOSTA ASSINATURA EM BRANCO. PRETENSÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR O ALEGADO. 'Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, erige-se desarrazoado falar em preenchimento posterior de contrato assinado antecipadamente em branco, pois quem apõe sua chancela em documento a ser complementado ulteriormente, manifesta, desde logo, aquiescência com os termos que nele venham a ser consignados. (AC n. 2007.012022-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005170-5, de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO