Acórdão Nº 5001580-32.2020.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 5001580-32.2020.8.24.0067 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001580-32.2020.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
APELANTE: KHARMON CRISTIAN ZIMMER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Lavrou parecer pelo órgão ministerial a Exma. Sra. Dra. Promotora de Justiça Ângela Valença Bordini.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 82, §5º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013925873v3 e do código CRC 70234801.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/6/2021, às 13:41:34
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001580-32.2020.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
APELANTE: KHARMON CRISTIAN ZIMMER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES) – CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR TESTEMUNHA DE VISU – RÉU QUE PROFERE AMEAÇAS/INTIMIDAÇÕES DE FICAR RONDANDO PELA CIDADE ATÉ A SAÍDA DAS VÍTIMAS DE SEU LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL), BEM COMO DE ENFIAR UMA MEIA NA GARGANTA DE UMA DELAS – INTENÇÃO DO AGENTE DE INCUTIR MEDO ÀS VÍTIMAS POR INTERMÉDIO DE AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA CARACTERIZADO – ESTADO ALCOÓLICO DO AGENTE – EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – ÂNIMO CALMO E REFLETIDO – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE SE IMPÕE – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – TESE NÃO ACOLHIDA – PLEITO FORMULADO NA DENÚNCIA E RATIFICADO EM ALEGAÇÕES FINAIS – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS – MINORAÇÃO – DESCABIMENTO – DESPROPORCIONALIDADE OU IRRAZOABILIDADE DO MONTANTE APLICADO...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
APELANTE: KHARMON CRISTIAN ZIMMER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Lavrou parecer pelo órgão ministerial a Exma. Sra. Dra. Promotora de Justiça Ângela Valença Bordini.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 82, §5º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013925873v3 e do código CRC 70234801.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/6/2021, às 13:41:34
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001580-32.2020.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
APELANTE: KHARMON CRISTIAN ZIMMER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES) – CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR TESTEMUNHA DE VISU – RÉU QUE PROFERE AMEAÇAS/INTIMIDAÇÕES DE FICAR RONDANDO PELA CIDADE ATÉ A SAÍDA DAS VÍTIMAS DE SEU LOCAL DE TRABALHO (HOSPITAL), BEM COMO DE ENFIAR UMA MEIA NA GARGANTA DE UMA DELAS – INTENÇÃO DO AGENTE DE INCUTIR MEDO ÀS VÍTIMAS POR INTERMÉDIO DE AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA CARACTERIZADO – ESTADO ALCOÓLICO DO AGENTE – EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – ÂNIMO CALMO E REFLETIDO – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE SE IMPÕE – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – TESE NÃO ACOLHIDA – PLEITO FORMULADO NA DENÚNCIA E RATIFICADO EM ALEGAÇÕES FINAIS – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS – MINORAÇÃO – DESCABIMENTO – DESPROPORCIONALIDADE OU IRRAZOABILIDADE DO MONTANTE APLICADO...
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