Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Acórdão Nº 5001600-75.2021.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022

Document Citações 8 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Número do processo5001600-75.2021.8.24.0103
Data06 Abril 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5001600-75.2021.8.24.0103/SC

RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

RECORRENTE: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA. (RÉU) RECORRIDO: JANETE THOMAZ (AUTOR)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. O CPC, NAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, ESPECIFICAMENTE ARTS. 1.063-1066, ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 9.099/95. A APLICAÇÃO SUPLETIVA SE DÁ QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE REGRA NO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SE O CPC NÃO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 489 DO CPC, NEM REVOGOU O ART. 46 DA LEI 9.099/95, EMBORA PUDESSE, A PRETENSÃO DEDUZIDA DE ALTERAR A ESTRUTURA DECISÓRIA É INVIÁVEL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, rejeitar ambos embargos aclaratórios. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025831085v3 e do código CRC 11405f5f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 12/4/2022, às 10:44:39





EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/04/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001600-75.2021.8.24.0103/SC

INCIDENTE...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT