Acórdão Nº 5001656-02.2020.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
| Número do processo | 5001656-02.2020.8.24.0085 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001656-02.2020.8.24.0085/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: VILSO DAMBROS (AUTOR) RECORRENTE: MAICON DAMBROS (AUTOR) RECORRIDO: AUTO XANXERE LTDA (RÉU)
EMENTA
"RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM NUMERAÇÃO FORA DOS PADRÕES DO FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AÇÕES CONDENATÓRIAS SUBMETIDAS AOS INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC (POR NÃO SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO). PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PLEITO DE PERDAS E DANOS. PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL NÃO PRESCRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 10 DA LEI 9.099/95. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto para condenar a ré ao pagamento por perdas e danos no valor de R$ 9.018,00, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, nem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025855199v24 e do código CRC ef3d81ef.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: VILSO DAMBROS (AUTOR) RECORRENTE: MAICON DAMBROS (AUTOR) RECORRIDO: AUTO XANXERE LTDA (RÉU)
EMENTA
"RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM NUMERAÇÃO FORA DOS PADRÕES DO FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AÇÕES CONDENATÓRIAS SUBMETIDAS AOS INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC (POR NÃO SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO). PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PLEITO DE PERDAS E DANOS. PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL NÃO PRESCRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 10 DA LEI 9.099/95. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto para condenar a ré ao pagamento por perdas e danos no valor de R$ 9.018,00, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, nem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2022.
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