Acórdão Nº 5001663-70.2021.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5001663-70.2021.8.24.0113 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001663-70.2021.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AGUAS DE SAO FRANCISCO DO SUL SPE S.A (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE CAMBORIU SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRIDO: ERIVAN GARDINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários pela recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2°, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031452497v2 e do código CRC ad6d509b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/9/2022, às 19:7:15
RECURSO CÍVEL Nº 5001663-70.2021.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AGUAS DE SAO FRANCISCO DO SUL SPE S.A (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE CAMBORIU SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRIDO: ERIVAN GARDINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANO MORAL - FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INSCRIÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES - ILÍCITO IMPUTADO AO SERASA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA SOBRE OS E'MAILS ENVIADOS PELA RECORRENTE, SENDO IMPOSSÍVEL PRESUMIR A SUA CULPA - EMPRESA QUE PODE DEMANDAR CONTRA AQUELA INSTITUIÇÃO CASO NECESSÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INCONTROVERSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AGUAS DE SAO FRANCISCO DO SUL SPE S.A (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE CAMBORIU SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRIDO: ERIVAN GARDINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários pela recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2°, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031452497v2 e do código CRC ad6d509b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/9/2022, às 19:7:15
RECURSO CÍVEL Nº 5001663-70.2021.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AGUAS DE SAO FRANCISCO DO SUL SPE S.A (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRENTE: AGUAS DE CAMBORIU SANEAMENTO SPE S.A. (RÉU) RECORRIDO: ERIVAN GARDINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANO MORAL - FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INSCRIÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES - ILÍCITO IMPUTADO AO SERASA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA SOBRE OS E'MAILS ENVIADOS PELA RECORRENTE, SENDO IMPOSSÍVEL PRESUMIR A SUA CULPA - EMPRESA QUE PODE DEMANDAR CONTRA AQUELA INSTITUIÇÃO CASO NECESSÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INCONTROVERSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto...
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