Acórdão Nº 5001669-31.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
| Número do processo | 5001669-31.2020.8.24.0075 |
| Data | 19 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001669-31.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CRISTIANE MARI CAETANO (RÉU) RECORRIDO: FABIAN VIEIRA 68540981904 (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013404816v2 e do código CRC 2ee9b02b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/5/2021, às 13:59:26
RECURSO CÍVEL Nº 5001669-31.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CRISTIANE MARI CAETANO (RÉU) RECORRIDO: FABIAN VIEIRA 68540981904 (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. COBRANÇA JUDICIAL. ATIVIDADE COGNITIVA SOBRE OBRIGAÇÃO SUBJACENTE À CÁRTULA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
MÉRITO. INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CRISTIANE MARI CAETANO (RÉU) RECORRIDO: FABIAN VIEIRA 68540981904 (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013404816v2 e do código CRC 2ee9b02b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/5/2021, às 13:59:26
RECURSO CÍVEL Nº 5001669-31.2020.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CRISTIANE MARI CAETANO (RÉU) RECORRIDO: FABIAN VIEIRA 68540981904 (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. COBRANÇA JUDICIAL. ATIVIDADE COGNITIVA SOBRE OBRIGAÇÃO SUBJACENTE À CÁRTULA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
MÉRITO. INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas...
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