Acórdão Nº 5001670-55.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
| Número do processo | 5001670-55.2020.8.24.0062 |
| Data | 12 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5001670-55.2020.8.24.0062/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU) RECORRIDO: SUELI CRISTINA DA SILVA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011888573v3 e do código CRC dd431003.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 14/5/2021, às 14:31:55
RECURSO CÍVEL Nº 5001670-55.2020.8.24.0062/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU) RECORRIDO: SUELI CRISTINA DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ATIVIDADE INSALUBRE PARA RISCO BIOLÓGICO EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO REGULAR DE EPI, BEM ASSIM REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/2003, ARTIGO 59, INCISO II E ARTIGO 61, §5º. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL
"O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SE FICAR COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUE EFETIVAMENTE EXERCIA TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO" (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027619-8, DE CHAPECÓ, REL. JUIZ JAIME RAMOS, J. 10-06-2010).
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU) RECORRIDO: SUELI CRISTINA DA SILVA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011888573v3 e do código CRC dd431003.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 14/5/2021, às 14:31:55
RECURSO CÍVEL Nº 5001670-55.2020.8.24.0062/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU) RECORRIDO: SUELI CRISTINA DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ATIVIDADE INSALUBRE PARA RISCO BIOLÓGICO EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO REGULAR DE EPI, BEM ASSIM REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SUA CORRETA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/2003, ARTIGO 59, INCISO II E ARTIGO 61, §5º. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL
"O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SE FICAR COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUE EFETIVAMENTE EXERCIA TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO" (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027619-8, DE CHAPECÓ, REL. JUIZ JAIME RAMOS, J. 10-06-2010).
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso...
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